SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 038/06

(MG de 14/07/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO

FINALIDADE

MOTIVO DA ALTERAÇÃO

CONVÊNIO

Nº ATO COTEPE

DATA ATO COTEPE

Nº PARECER TECNICO

SITUAÇÃO

00238-0

REGISTRO INICIAL

----------

85/01 (Alterado pelos CV 113/01, 15/03, 75/04 e 35/05)

TDF PT-16 003/2006

10/03/2006

CenPRA 006/2006

AUTORIZÁVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

MEMÓRIA

ITAUTEC

ECF-IF

INFOWAY 1ET1

01.01.02

2A00 (Hexadecimal)

27C040 ou 27C4001 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO):

VERSÃO

CHECKSUM

ATO DE REGISTRO

OBSERVAÇÕES

----------

-----------

-------------

----------------------------

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

INSC. ESTADUAL/MG

TIPO DE PRODUÇÃO

ITAUTEC S/A – GRUPO ITAUTEC

54.526.082/0004-84

503.284288.00-01

PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

ATO DE REGISTRO

FABRICANTE ORIGINAL

--------------

-----------

---------------

--------

------------------

-------------------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM

CARACTERISTICA

6.1.

não emite Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiros

6.2.

possibilita identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF, em campo próprio

6.3.

não possibilita autenticação

6.4.

não possibilita impressão de cheque

6.5.

possibilita estorno de meio de pagamento

6.6. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

Observações: Admite desconto e acréscimo em valor ou em percentual. Possibilita cancelamento, acréscimo e desconto em Comprovante Não Fiscal

6.7. TOTALIZADORES:

QTDE

TOTALIZADOR

IDENTIFICAÇÃO

01

Totalizador Geral "TOTALIZADOR GERAL" na Leitura X e "GT" na Leitura da Memória Fiscal

01

Venda Bruta VENDA BRUTA DIÁRIA

01

Venda Líquida VENDA LÍQUIDA

16

Tributado pelo ICMS ou pelo ISSQN Tnn,nn% para o ICMS, ou Snn,nn% para o ISSQN, onde nn,nn representa a alíquota efetiva correspondente

01

Isento ICMS ISENTO ICMS

01

Não Tributado ICMS NÃO INCIDÊNCIA ICMS

01

Substituição Tributária ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS

01

Isento ISS ISENTO ISSQN

01

Não Tributado ISS NÃO INCIDÊNCIA ISSQN

01

Substituição Tributária ISS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ISSQN

01

Cancelamento ICMS CANCELAMENTO ICMS

01

Cancelamento ISS CANCELAMENTO ISSQN

01

Desconto ICMS DESCONTO ICMS

00

Desconto ISS  

01

Acréscimo ICMS ACRÉSCIMO ICMS

00

Acréscimo ISS  

00

Acréscimo IOF  

00

Operações Não Fiscais (Pré programados)  

15

Operações Não Fiscais (Programáveis) Programável

01

Meio de Pagamento (Pré programado) Dinheiro

15

Meio de Pagamento (Programáveis)  

01

Cancelamento de Comprovante Não Fiscal CANCELAMENTOS NÃO-FISCAIS

01

Desconto em Comprovante Não Fiscal DESCONTOS NÃO-FISCAIS

01

Acréscimo em Comprovante Não Fiscal ACRÉSCIMOS NÃO-FISCAIS

01

Geral de ISSQN TOTAL DE ISSQN

01

Geral da Operações Fiscais "ON" na Leitura da Memória Fiscal

6.8. CONTADORES:

CONTADOR

IDENTIFICAÇÃO

Contador de Reinicio de Operação

"CONTADOR DE REINÍCIO DE OPERAÇÃO" e "CRO" na Leitura da Memória Fiscal

Contador de Ordem de Operação

COO

Contador de Redução Z

"CONTADOR DE REDUÇÕES Z" e "CRZ" na Leitura da Memória Fiscal

Contador de Cupom Fiscal

CONTADOR DE CUPOM FISCAL

Contador de Cupom Fiscal Cancelado

CUPOM FISCAL CANCELADO

Contador Geral de Comprovante Não Fiscal

"GERAL DE OPERAÇÃO NÃO-FISCAL" e "GNF"

Contador Geral de Comprovante Não Fiscal Cancelado

GERAL DE OPERAÇÃO NÃO-FISCAL CANCELADA

Contador Geral de Relatórios Gerenciais

GERAL DE RELATÓRIO GERENCIAL

Contador de Comprovante de Crédito ou Débito

CONTADOR DE CRÉDITO OU DÉBITO

Contador de Fita Detalhe

CONTADOR DE FITA-DETALHE

Contadores Específicos de Operações Não Fiscais (15)

CON

Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais (20)

CER

6.9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À DIREITA DO VALOR DO ITEM

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

OBJETO

QTDE DE LACRES

LOCAL DE INSTALAÇÃO

EXTERNO

01

Um lacre localizado na parte posterior da lateral esquerda. Após o fechamento do gabinete os furos da placa plástica interna coincidem com os furos correspondentes na saliência interna da peça que compõem o fundo do gabinete, através desses furos coincidentes é passado um fio, para instalação de um lacre.

DISPOSITIVO DO SB

01

Na PCF com fio de lacração transpassando orifício localizado na lateral do soquete do SB.

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

ALUMÍNIO

REBITADA

NA LATERAL ESQUERDA (MESMO LADO DO LACRE)

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

FUJITSU

FTP-639MCL383-#02

TÉRMICO

48

UMA ESTAÇÃO

OBS: Possui sensor óptico de pouco papel e de fim de papel

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

OTP PROM

27C8000 ou 27C080 ou 27C801 ou equivalente

1MB

01 (UM)

7.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

FLASH

K9F1208 ou K9F5608 ou K9F3208 ou K9F2808 ou K9F6408 ou SDTNF-256 ou SDTNF-128 ou TC58128 ou TC58256

16 Mb ou 64 Mb

01 (UM)

Observação: A Memória Fiscal e a Memória de Fita Detalhe estão montadas numa mesma placa (placa ZPM036). Não utiliza lacre para proteção da MFD, pois tais recursos são resinados..O dispositivo de proteção contra apagamento e sobrescrita é único para proteção da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe, sendo resinado juntamente com os respectivos dispositivos.

7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO E CONECTORES:

PLACA

LOCAL

IDENT.

TIPO

FUNÇÃO

PCF

Interna

CF1

Barra de pinos 2x5

Conexão com a placa controladora do mecanismo impressor

PCF

Interna

CF2

Barra de pinos 2x1

Não montado e não utilizado. Conexão com a fonte de alimentação.

PCF

Interna

CF3

Conector 6 pinos

Conexão com a gaveta

PCF

Interna

CF4

Conector 9 pinos

Comunicação serial RS-232 para uso exclusivo do fisco

PCF

Interna

CF5

Conector 9 pinos

Comunicação serial RS-232 com o PC

PCF

Interna

CM1

Cabo com conector

Alimentação da placa controladora fiscal (PCF): 0V e +24V.

PCF

Interna

CM2

Barra de pinos 2x5

Não montado e não utilizado. Entrada de fonte interna

PCF

Interna

CM3

Barra de pinos 1x5

Não montado e não utilizado. Conexão para sensor de fim de papel para outro modelo de equipamento

PCF

Interna

CM4

Barra de pinos 2x5

Conexão com o teclado

PCF

Interna

CM5

Barra de pinos 2x13

Conexão com a Memória Fiscal e Memória de Fita-detalhe

PCF

Interna

J1

Barra de pinos 2x1

Intervenção técnica (fechado = modo normal / aberto = MIT)

PCF

Interna

J2

Barra de pinos 2x1

Corte de alimentação da Memória de Trabalho (apaga dados da MT com o corte de alimentação)

PCF

Externa

COM2 - Fisco

Conector DB9 fêmea

Porta serial de comunicação de uso fisco

PCF

Externa

COM1 - Usuário

Conector DB9 fêmea

Porta serial de comunicação com microcomputador

PCF

Externa

ENTRADA DC

Conector DIN 3 pinos

Conexão com a fonte de alimentação

PCF

Externa

GAVETA

Conector RJ11

Conexão com a gaveta

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Ligar o ECF e manter a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão do menu. Pressionar a tecla SELEÇÃO para impressão da leitura.

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL:

8.2.1. GERAL / POR INTERVALO DE DATA / POR INTERVALO DE REDUÇÃO: Todas as operações de leitura serão realizadas diretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte traseira inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

8.2.2. PARA MEIO MAGNÉTICO: Com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Ligar o ECF. Os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são: PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000. Os seguintes programas devem estar presentes no mesmo diretório: Demolog2.exe e Dllg2.dll. Executar o software aplicativo Demolog2.exe. No Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por ‘Canal’) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu ‘Arquivo’, item ‘Conectar ao ECF’). Caso apareça na lista de opções do menu ‘Arquivo’ um item ‘Desconectar do ECF’, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado. Para iniciar a leitura da Memória Fiscal para arquivo, selecionar a opção do menu ‘Comandos’, item ‘Leitura MF para Arquivo’. A conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando que o arquivo ‘MF.TXT’ foi gerado no diretório de trabalho, caso contrário, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la, antes de disparar nova leitura. A Leitura da Memória Fiscal (arquivo MF.TXT) é gerada tal como ela é recebida do ECF, ou seja, contendo os caracteres impressos na leitura, assim como os caracteres de controle do mecanismo. Esta leitura é indicada como arquivo de entrada para eventuais sistemas integrados que utilizem diretamente as informações colhidas do ECF. Além do arquivo MF.TXT, o programa Demolog2.exe gera outro arquivo, na mesma pasta com o nome MF.TXT.FMT o qual contém os dados da leitura de uma maneira legível através de um editor de textos.

8.3. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

8.3.1. IMPRESSÃO DA FITA DETALHE: Todas as operações de leitura serão realizadas diretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte traseira inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

8.3.2. PARA MEIO MAGNÉTICO: Com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são: PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 Mb recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000. Os seguintes programas devem estar presentes no mesmo diretório: Demolog2.exe, Dllg2.dll e Logg2.exe. Executar o software aplicativo Demolog2.exe. No Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por ‘Canal’) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu ‘Arquivo’, item ‘Conectar ao ECF’). Caso apareça na lista de opções do menu ‘Arquivo’ um item ‘Desconectar do ECF’, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado. Para iniciar a leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu ‘Comandos’, item ‘Leitura Binária da MFD’. Dependendo da quantidade de informação armazenada na MFD, a leitura pode ser demorada (estima-se 70KB / min). A conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo LEITURA.MFD. Caso a operação não tenha sido realizada com sucesso, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura. O arquivo "LEITURA.MFD" é interpretado pelo software simulador de ECF Logg2.exe. Para abrir o arquivo "LEITURA.MFD" com o software Logg2.exe, pode-se proceder de uma das formas a seguir: 1) alterar o nome do arquivo para "Modelo.MFD" e executar o software aplicativo Logg2.exe, certificando-se que ambos estejam na mesma pasta, 2) executar o aplicativo Logg2.exe indicando o nome do arquivo LEITURA.MFD na linha de comando como parâmetro. Para listar os cupons desejados, deve-se selecionar o software aplicativo Demolog2.exe, enquanto o Logg2.exe estiver aberto, e selecionar o canal ‘Emul’. Selecionar o comando ‘EmiteLeituraFitaDetalhe’ na lista de comandos do software Demolog2.exe e informar os parâmetros desejados para leitura da MFD (intervalo de datas ou COOs e o campo Destino com o valor ‘i’) e, em seguida, clicar o botão "Executa Comando". Selecionar o software Logg2.exe e observar os cupons que estão sendo impressos. Os cupons listados pelo software Logg2.exe são também armazenados em um arquivo chamado BOBINA.TXT na pasta de trabalho.

8.4. LEITURA BINÁRIA DO SOFTWARE BÁSICO: Com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta COM2 do mesmo. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são: PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 Mb recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000. Os seguintes programas devem estar presentes no mesmo diretório: Demolog2.exe, Dllg2.dll e Logg2.exe. Executar o software aplicativo Demolog2.exe. No Demolog2.exe, configurar o canal para a porta serial conectada no PC (lista suspensa identificada por ‘Canal’) e realizar a conexão com o ECF (opção do menu ‘Arquivo’, item ‘Conectar ao ECF’). Caso apareça na lista de opções do menu ‘Arquivo’ um item ‘Desconectar do ECF’, significa que o canal serial selecionado já se encontra conectado. Para iniciar a leitura e geração de arquivo binário do software básico, selecionar a opção do menu ‘Comandos’, item ‘Leitura do Software Básico’. A leitura pode ser demorada (estima-se 70KB / min). A conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo LOGGERII.BIN.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador;

9.2. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código "IP", e o modelo do equipamento deve ser indicado pelo código "01";

9.3. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração deste registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.4. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

9.5. o Código Nacional de Identificação atribuído ao ECF é: 22.01.03

Belo Horizonte, 11 de julho de 2006

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF