SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 048/06

(MG de 23/08/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO	FINALIDADE	MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO	CONVÊNIO	Nº ATO COTEPE	DATA ATO COTEPE	Nº PARECER TECNICO	SITUAÇÃO
00241-0	REGISTRO INICIAL	--------	85/01 (Alterado pelos CV 113/01, 15/03 e 75/04)	TDF PT-16 010/06	04/08/2006	UDESC 010/2005	AUTORIZÁVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO			SOFTWARE BÁSICO
MARCA	TIPO	MODELO	VERSÃO	CHECKSUM	MEMÓRIA
Bematech	ECF-IF	MP-2100TH FI	01.01.00	9BAE	EPROM 27C040 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):

VERSÃO	CHECKSUM	Nº DO ATO DE REGISTRO	OBSERVAÇÕES
-----	--------	-----------	------------------------

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO	CNPJ	INSC. ESTADUAL/MG	TIPO DE PRODUÇÃO
BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A	82.373.077/0005-03	062.193052.00-33	PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA	TIPO	MODELO	VERSÃO	Nº DO ATO DE REGISTRO	FABRICANTE ORIGINAL
---------	------	-------------	------------	-------------	--------------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM	CARACTERISTICA
6.1.	não possui Modo de Treinamento
6.2.	possibilita a identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF no Cupom Fiscal em campo próprio
6.3.	permite estorno de meio de pagamento
6.4.	não possibilita autenticação de documentos
6.5.	não possibilita impressão de cheque
6.6.	possibilita emissão de Cupom Adicional
6.7.	possibilita registro para operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) com emissão de Comprovante de Crédito/Débito
6.8.	emite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro somente para o usuário do equipamento, não possibilitando cadastro de prestador de serviço
6.9.	imprime no rodapé de todos os documentos impressos pelo ECF, assinatura criptografada utilizando algoritmo especifico capaz de assegurar a autenticidade do documento (vide item 9.3)

6.10. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

SIM

Observações: Possibilita cancelamento, acréscimo e desconto em Comprovante Não Fiscal. O desconto sobre item e sobre sub-total sujeito a ISSQN é parametrizável. Desconto e acréscimo em valor ou em percentual.

6.11. TOTALIZADORES:

QTDE	TOTALIZADOR	IDENTIFICAÇÃO
01	Totalizador Geral	TOTALIZADOR GERAL" na Leitura X e "GT" na Leitura da Memória Fiscal
01	Venda Bruta	VENDA BRUTA DIARIA
01	Venda Líquida	VENDA LÍQUIDA
16	Tributado pelo ICMS ou pelo ISS	"Tnn,nn" para ICMS e "Snn,nn" para ISSQN, onde nn,nn representa a alíquota efetiva
01	Isento ICMS	I1
01	Não Tributado ICMS	N1
01	Substituição Tributária ICMS	F1
00	Isento ISS	IS1
00	Não Tributado ISS	NS1
00	Substituição Tributária ISS	FS1
01	Cancelamento ICMS	CANCELAMENTO ICMS
01	Cancelamento ISS	CANCELAMENTO ISSQN
01	Cancelamentos Não Fiscais	CANC NÃO-FISC
01	Desconto ICMS	DESCONTO ICMS
01	Desconto ISS	DESCONTO DE ISSQN
01	Descontos Não Fiscais	DESC NÃO-FISC
01	Acréscimo ICMS	ACRESCIMO ICMS
01	Acréscimo ISS	ACRESCIMO ISSQN
00	Acréscimo IOF
01	Acréscimos Não Fiscais	ACRE NÃO-FISC
01	Geral de ISS	Total de ISSQN
01	Geral de ICMS	Total ICMS
01	Geral de Operações Não Fiscais	"ON" na Leitura da Memória Fiscal e "Total Operações Não-Fiscais" na Leitura "X"
02	Operações Não Fiscais (Pré Programados)	"Sangria" e "Suprimento"
28	Operações Não Fiscais (Programáveis)	Programável
01	Meio de Pagamento (Pré programados)	Dinheiro
19	Meio de Pagamento (Programáveis)	Programável
Observações:

6.12. CONTADORES:

CONTADOR	IDENTIFICAÇÃO
Contador de Reinicio de Operação	"Contador de Reinício de Operação" e também "CRO" na Leitura da memória Fiscal
Contador de Ordem de Operação	COO
Contador de Redução Z	"Contador de Reduções Z" e também "CRZ" na Leitura da Memória Fiscal
Contador de Leitura X
Contador de Cupom Fiscal	"Contador de Cupom Fiscal" ou "CCF".
Contador de Cupom Fiscal Cancelado	"Cupom Fiscal Cancelado" ou "CFC"
Contador Geral de Comprovante Não Fiscal	"Geral de Operação Não Fiscal" ou "GNF".
Contador Geral de Comprovante Não Fiscal Cancelado	"Geral de Oper. Não-Fiscal Canc." ou "NFC"
Contadores Específicos de Operações Não Fiscais (30)	COM
Contador de Comprovante de Crédito/Débito	"Comprovante de Crédito ou Débito" ou "CDC".
Contador de Fita Detalhe	"Contador de Fita-Detalhe" ou "CFD"
Contador Geral de Relatório Gerencial	"Geral de Relatório Gerencial" ou "CRG".
Contador Específico de Relatório Gerencial (30)	CER
Observações: O indicador da quantidade de Comprovantes de Crédito/Débito Não Emitidos é identificado por "Comprovante Não Emitido"

6.13. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À DIREITA DO VALOR DO ITEM

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

OBJETO	QTDE DE LACRES	LOCAL DE INSTALAÇÃO
EXTERNO	01	Na lateral direita utilizando fio que transpassa orifício de dois pinos de lacração.
DISPOSITIVO DO SB E DA MFD	01	Na PCF utilizando suporte caixa-lacre.

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL	FIXAÇÃO	LOCALIZAÇÃO
Alumínio	Rebitada	Parte lateral direita do gabinete

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA	MODELO	TIPO	COLUNAS	ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
Bematech	BTP-080-100AH	Térmico	48	Uma estação
OBS: Possui sensor óptico de ausência de papel.

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL
PROM (OTP)	27C040 ou 27C4001 ou equivalente	512 Kb	01 (um)
OBS: Possui dispositivo exclusivo de proteção contra apagamento e sobrescrita para proteção da Memória Fiscal, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória Fiscal.

7.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL
FLASH	NAND016W382AN6 ou equivalente	64 Mb A 1 Gb	Não possui - Removível
OBS: MFD com capacidade de remoção utilizando lacre de proteção. Possui dispositivo exclusivo de proteção contra apagamento e sobrescrita para proteção da Memória de Fita Detalhe, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória de Fita Detalhe.

7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:

PLACA	LOCAL	IDENT.	TIPO	FUNÇÃO
PCF	INTERNO	JP1	BARRA DE PINOS 1X2	Não montado - Opção de tipo de gaveta
PCF	INTERNO	JP16	BARRA DE PINIOS 1X2	Liga / Desliga saída de +5V nos conectores DB9
PCF	INTERNO	JP15	BARRA DE PINIOS 1X2	Liga / Desliga bateria
PCF	INTERNO	JP14	PAR DE FIOS FECHADO	Habilita / Desabilita guilhotina
PCF	INTERNO	JP2	BARRA DE PINOS 1X3	Jumper para habilitação do Modo de Intervenção Técnica (1-2 Intervenção, 2-3 Funcionamento Normal)
PCF	INTERNO	JP3	BARRA DE PINOS 1X2	Não montado - Interrompe Alimentação de +24V (Pré fiado na PCI)
PCF	INTERNO	JP4	BARRA DE PINOS 1X2	Não montado - Interrompe Alimentação de +3,3V (Pré fiado na PCI)
PCF	INTERNO	JP5	BARRA DE PINOS 1X2	Não montado - Interrompe Alimentação de +5V (Pré fiado na PCI)
PCF	INTERNO	JP6	PONTO DE SOLDA	Liga / Desliga saída de +5V no conector USB
PCF	INTERNO	JP7	PONTO DE SOLDA	Conecta Terra com GND
PCF	INTERNO	JP8	PONTO DE SOLDA	Ligado : Serial 1 = RS232 Desligado : Serial 1 = TTL
PCF	INTERNO	JP9	PONTO DE SOLDA	Ligado : Serial 1 = RS232 Desligado : Serial 1 = TTL
PCF	INTERNO	JP10	PONTO DE SOLDA	Ligado : Serial 1 = RS232 Desligado : Serial 1 = TTL
PCF	INTERNO	JP11	PONTO DE SOLDA	Ligado : Serial 1 = RS232 Desligado : Serial 1 = TTL
PCF	INTERNO	JP12	PONTO DE SOLDA	Configuração de sensor de pouco papel
PCF	INTERNO	JP13	PONTO DE SOLDA	Configuração de sensor de pouco papel
PCF	INTERNO	JPF1	PONTO DE SOLDA	Ativa proteção da cabeça térmica (2-3) desativa
PCF	INTERNO	JPF2	PONTO DE SOLDA	Une GND com GND de potência
PCF	INTERNO	JPF3	PONTO DE SOLDA	Une GND com GND analógico
PCF	INTERNO	JPF4	PONTO DE SOLDA	Tipo de interface de depuração
PCF	INTERNO	JPF5	PONTO DE SOLDA	Interrompe Alimentação de +3,3VA (Pré fiado na PCI)
PCF	INTERNO	CN14	BARRA DE PINOS 3X20	Conexão para MFD
PCF	INTERNO	CN12	SOQUETE PARA BARRA DE PINOS 2X20	Não montado - Conexão para 2a Memória Fiscal
PCF	INTERNO	CN13	BARRA DE PINOS 1X4	Conexão para 1a Memória Fiscal
PCF	INTERNO	CN11	BARRA DE PINOS 2X7	Conexão JTAG para depuração
PCF	INTERNO	CN15	BARRA DE PINOS 1X4	Conexão de Guilhotina
PCF	INTERNO	CN16	BARRA DE PINOS 1X7	Conexão de Teclado/LEDs
PCF	INTERNO	CN17	BARRA DE PINOS 1X6	Conexão para Sensores do Mecanismo
PCF	INTERNO	CN19	BARRA DE PINOS 1X3	Conexão para Sensor de Pouco Papel
PCF	INTERNO	CN18	BARRA DE PINOS 1X15	Conexão para Cabeça Térmica
PCF	INTERNO	CN20	BARRA DE PINOS 1X4	Conexão para Motor de Passo do Mecanismo
PCF	INTERNO	CN1	BARRA DE PINOS 1X2 (não montado)	Não montado - Conector opcional P/ Alimentação de 24V
PCF	INTERNO	CN6	BARRA DE PINOS 1X5 (não montado)	Não montado - Conector opcional P/ Conexão de Gaveta
PCF	INTERNO	CN2	BARRA DE PINOS 1X5 (não montado)	Não montado - Conector opcional P/ Interface RS232 (1)
PCF	INTERNO	CN3	BARRA DE PINOS 1X6 (não montado)	Não montado - Conector opcional P/ Interface RS232 (2)
PCF	INTERNO	CN10	BARRA DE PINOS 2X2 (não montado)	Não montado - Opção de clock para MFD (não utilizado)
PCF	EXTERNO	CN5	CONECTOR CIRCULAR DE 3 PINOS	Enatrada de alimentação 24V
PCF	EXTERNO	CN4	CONECTOR RJ-11	Saída de gaveta
PCF	EXTERNO	CN7	CONECTOR USB	Interface USB
PCF	EXTERNO	CN8	CONECTOR DB9-FÊMEA	Interface RS232 (1)
PCF	EXTERNO	CN9	CONECTOR DB9-FÊMEA	Interface RS232 (2)

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Conforme estabelecido no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL:

8.2.1. GERAL: Conforme estabelecido no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

8.2.2. PARA MEIO ELETRÔNICO: Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Caso esteja desligado, ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são: - PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado), - Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000, - Programa WINMFD2 instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe. Executar o software aplicativo WINMFD2.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações. No WINMFD2.exe, selecionar a opção "comunicação" e "configurar portas seriais" para selecionar a porta a ser utilizada (a opção "Testar" permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada). Para iniciar a leitura da Memória Fiscal para meio magnético, selecionar a opção do menu "Comunicação", item "Leitura da Memória Fiscal pela Serial". Será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão .TXT. Outra forma de executar essa operação é a partir do conteúdo físico do dispositivo de memória fiscal, obedecendo o seguinte procedimento: - Executar o aplicativo "WINMFD2.EXE", - Selecionar a opção "Comunicação" na barra de tarefas, - Selecionar a opção "Download", - Selecionar a opção "Memória Fiscal", - Após salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "Arquivo" na barra de tarefas, - Selecionar "Relatório da Memória Fiscal..." e abrir o arquivo salvo.

8.3. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

8.3.1. IMPRESSA: Conforme estabelecido no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

8.3.2. PARA MEIO ELETRÔNICO: Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Caso esteja desligado, ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são: - PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado), - Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000, - Programa WINMFD2 instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe. Executar o software aplicativo WINMFD2.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações. No WINMFD2.exe, selecionar a opção "comunicação" e "configurar portas seriais" para selecionar a porta a ser utilizada (a opção "Testar" permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada). Para iniciar a leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu "Comunicação", item "Download" subitem "Memória da fita detalhe". Após isso, será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão.MFD (para fins de referência chamaremos de "entrada.mfd"). Informações mais detalhadas podem ser encontradas no menu de ajuda do programa.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador.

9.2. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código "BE", e o modelo deve ser indicado pelo código "05".

9.3. o fabricante disponibilizará em seu endereço eletrônico na Internet rotina de certificação da assinatura criptografada a que se refere o item 6.9.

9.4. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração deste registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.5. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2006

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF