MAXIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA

CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO SUSPENSO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFORME COMUNICADO 019/2006

Endereço: Rua Catete, 535 - Bairro Alto Barroca - Município: Belo Horizonte - MG - CEP: 30.430-520 - Fone: (31) 3372-4125 - E-mail: max@maxminas.com.br - Contato: Márcia/Dilene.

Id.	Marca	Modelo	Tipo	Ato de Registro*
01	Schalter	D-Print 2E	ECF-IF	00093-0
02	Schalter	S-Print 1E	ECF-IF	00094-9
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04	Schalter	D-Print	ECF-IF	00158-9
05	Schalter	SCFI-1E	ECF-IF	00168-6
06	Bematech	MP-20 FI	ECF-IF	00035-3
07	Bematech	MP-20 FI R	ECF-IF	00102-3
08	Bematech	MP-40 FI	ECF-IF	00122-8
09	Bematech	MP-20 FI II	ECF-IF	00131-7
10	Bematech	MP-20 FI II R	ECF-IF	00167-8
11	Bematech	MP-40 FI II	ECF-IF	00130-9
12	Bematech	MP-25 FI	ECF-IF	00209-7
13	Bematech	MP-50 FI	ECF-IF	00212-7
14	Bematech	MP-2000 TH FI	ECF-IF	00210-0
15	Bematech	MP-6000 TH FI	ECF-IF	00211-9
16	Bematech	MP-2100 TH FI	ECF-IF	00241-0
17	Sweda	IFS-7000 I	ECF-IF	00014-0
18	Sweda	IFS-7000 II	ECF-IF	00015-9
19	Sweda	IFS-7000 IE	ECF-IF	00072-8
20	Sweda	IFS-9000 I	ECF-IF	00187-2
21	Sweda	IFS-9000 II	ECF-IF	00164-3
22	Sweda	IFS-9000 IE	ECF-IF	00188-0
23	Sweda	IFS-9000 IIIE	ECF-IF	00201-1
24	Sweda	IF-ST100	ECF-IF	00226-7
25	Sweda	IF ST1000	ECF-IF	00227-5
26	Sweda	MR-2571	ECF-IF	00178-3
27	Daruma	FS-345	ECF-IF	00132-5
28	Daruma	FS-420	ECF-PDV	00172-4
29	Daruma	FS-318	ECF-IF	00134-1
30	Daruma	FS-335	ECF-IF	00107-4
31	Daruma	FS-200	ECF-IF	00042-6
32	Daruma	FS-300	ECF-IF	00103-1
33	Daruma	FS-315	ECF-IF	00132-5
34	Daruma	FS-2000	ECF-IF	00177-5

Nome	CPF	Identidade	ECFs Habilitados
Alessandro Antônio da Costa Lessa (*)	033.693.026-75	MG-6.396.787	01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34
Dicilene Moreira Pacheco do Nascimento (*)	052.356.636-08	M-9.357.763	01-02-03-04-05-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Gedeão de Souza	025.877.556-46	M-5.087.266	01-02-03-04-05-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Gilson Gonçalves Silva	060.446.526-29	MG-12.715.731	17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Helvécio Alves de Araújo	569.010.206-78	M-3.963.672	17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Júlio Cleber Lopes da Rocha	045.699.426-28	MG-10.378.543	17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Michel Gonçalves Pimentel	030.184.266-30	MG-08.691.159	06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16
Paulo César de Oliveira	061.663.606-73	M-12.652.325	06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Robson Luiz Pereira	034.114.956-00	M-8.584.618	17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
Sideney Hamilton de Jesus	495.923.196-34	M-3.180.419	06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16

(*) Técnico treinado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
COMUNICADO Nº 013/2006

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 32 e incisos V e X do artigo 37, ambos da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, e no item 5.4 do Comunicado DICAT/SAIF nº 188/04, de 14 de dezembro de 2004, e considerando o pedido de cancelamento de credenciamento formulado pela Delegacia Fiscal de Ipatinga com base nas irregularidades apuradas e constatadas no Processo Tributário Administrativo (PTA) nº 01.000152201.91; comunica que cancelou o Termo de Credenciamento e Responsabilidade nº 00190-2 celebrado com a empresa MAXIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual nº 062.042608.00-59, ficando a mesma descredenciada para realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que requeira rompimento do lacre de controle fiscal. Fica estabelecido o prazo até o dia 15 de abril de 2006 para a referida empresa concluir os serviços de manutenção e lacração de equipamentos ECF que na data de publicação deste comunicado se encontre sob sua responsabilidade para manutenção, devendo emitir o respectivo Atestado de Intervenção Técnica até a mencionada data. Vencido este prazo, deverá, nos termos do artigo 33 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, apresentar a esta Diretoria, os formulários de Atestado de Intervenção Técnica modelo 06.07.58 não emitidos e os lacres autorizados ainda não aplicados em equipamento ECF, sob pena da declaração de inidoneidade dos mesmos e aplicação da multa estabelecida no inciso XVI do artigo 54 da Lei 6763/75.

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
COMUNICADO Nº 019/2006

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, cumprindo determinação judicial da primeira vara da Fazenda Estadual no processo nº 0024.06.995053-3 de natureza cautelar inominada, comunica a suspensão dos efeitos do Comunicado DICAT/SAIF nº 013/2006, de 04 de março de 2006.