SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 017/96 - ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 00003-5

Comunicado e respectivo Ato Homologatório REVOGADO, tendo em vista a falta de cadastramento do equipamento ECF nos termos da Portaria SRE 005/2004 e a informação do fabricante do ECF de que não há em utilização no mercado equipamentos marca Zanthus, modelo 3E, versão 01.10 relativo ao Ato COTEPE/ICMS 005/95 de 16/11/1995.