SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO N º 117/04

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 004/04

(MG de 03/03/2004)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, no § 1º da cláusula setuagésima terceira do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ e nas cláusulas quadragésima segunda e quadragésima oitava do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ; e, considerando as conclusões do Processo Administrativo ECF nº 001/2004, comunica que fica vedada, a partir desta data, a concessão de autorização de uso para os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo relacionados:

Os equipamentos comercializados para usuário final até esta data, poderão ser autorizados, mediante comprovação do fato por meio da respectiva Nota Fiscal.
Os equipamentos, cujo uso já tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão continuar sendo utilizados mediante os seguintes procedimentos, que deverão ser observados até 31 de maio de 2004:
1 - O contribuinte usuário deverá remeter o ECF ao seu fabricante;
2 - O fabricante do ECF deverá conferir o Software Básico instalado no equipamento, e se for o caso, substituí-lo pelo Software Básico original;
3 - O fabricante do ECF deverá aplicar no dispositivo de memória que armazena o Software Básico, a etiqueta de proteção prevista no § 1º da cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ, observando o disposto no § 2º da referida cláusula;
4 - O fabricante do ECF deverá manter controle das etiquetas aplicadas, registrando a identificação do contribuinte usuário, o modelo e o número de fabricação do ECF e o número da respectiva etiqueta aplicada;
5 - O fabricante do ECF deverá atestar a realização dos procedimentos acima previstos, mediante emissão de documento que contenha:
5.1 - identificação do estabelecimento usuário, com nome e números de Inscrição Estadual e no CNPJ;
5.2 - identificação do equipamento ECF, com marca, modelo e versão do Software Básico;
5.3 - número da etiqueta de proteção do Software Básico aplicada;
5.4 - texto declarando a realização dos procedimentos.
O documento previsto no item 5 deverá ser emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:
1ª via - para arquivo do estabelecimento usuário do ECF e exibição ao fisco, quando solicitado;
2ª via - para arquivo do fabricante do ECF;
3ª via - para envio à DICAT/SAIF pelo fabricante do ECF.
Em substituição aos procedimentos acima estabelecidos, o contribuinte usuário poderá optar por requerer a cessação de uso do respectivo ECF, substituindo-o por outro de modelo diferente, se necessário.
A falta de atendimento aos procedimentos acima prescritos, por qualquer dos envolvidos, no prazo estipulado, implicará:
1 - ao contribuinte usuário, o cancelamento da respectiva autorização de uso do ECF, conforme previsto no inciso I do artigo 77 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002;
2 - ao fabricante do ECF, a suspensão de sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado e conseqüentemente a impossibilidade de homologação de novos modelos de ECF, conforme previsto no item 3 do § 1º do artigo 2º da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2004.

Murilo Géa Sampaio
Diretor/DICAT/SAIF

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 188/04

(MG de 15/12/2004)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, com base no disposto no § 1º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e na Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002, e considerando que o fabricante dos equipamentos ECF marca Sweda, modelos IFS-7000 I, IFS-7000 II e IFS-7000 IE, registrou nesta Diretoria, nova versão de Software Básico dos referidos equipamentos, dotadas de mecanismos de proteção contra adulteração e de rotina de certificação da autenticidade dos documentos impressos pelos equipamentos e tendo em vista o disposto nos Comunicados DICAT/SAIF Nºs 004/04, de 27 de fevereiro de 2004, e 034/04 de 17 de maio de 2004, comunica que:
1) o prazo previsto no Comunicado DICAT/SAIF Nº 004/04, de 27 de fevereiro de 2004, para adoção dos procedimentos descritos nos itens 1 a 5 do mencionado Comunicado, relativos aos equipamentos ECF marca Sweda modelos IFS-7000I, IFS-7000II e IFS-7000IE, cujo uso tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, fica prorrogado para 31 de maio de 2005;
2) o item 2 do Comunicado DICAT/SAIF Nº 004/04, de 27 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"O fabricante do ECF deverá substituir o Software Básico instalado no equipamento, pelo Software Básico de versão 1.5 ou 04 conforme disposto no campo "Observações" do item 3 dos Atos de Registros nºs 00014-0R3, 00015-9R3 e 00072-8R3 (Versão 04), 00014-0R4, 00015-9R4 e 00072-8R4 (Versão 1.5)";
3) a permissão prevista no Comunicado DICAT/SAIF Nº 004/04, de 27 de fevereiro de 2004, para autorização de uso de equipamentos marca Sweda, modelos IFS-7000I, IFS-7000II e IFS-7000IE, refere-se apenas a equipamentos novos comercializados até 27 de fevereiro de 2004, pelo estabelecimento fabricante, distribuidor ou revendedor, e terá validade até 31 de janeiro de 2005;
4) as demais disposições do Comunicado DICAT/SAIF Nº 004/04, de 27 de fevereiro de 2004, não expressamente citadas neste Comunicado, permanecem inalteradas;
5) fica cancelado o Comunicado 034/04, de 17 de maio de 2004 e os procedimentos nele estabelecidos, substituídos pelos procedimentos abaixo descritos:
5.1) a partir da data de publicação deste Comunicado não serão concedidos novos credenciamentos para empresa interventora realizar intervenção técnica nos equipamentos ECF marca Sweda modelos IFS-7000I, IFS-7000II e IFS-7000IE;
5.2) após a realização, pelo fabricante do ECF, dos procedimentos previstos no Comunicado DICAT/SAIF Nº 004/2004, de 27 de fevereiro de 2004, as empresas interventoras credenciadas deverão observar os seguintes procedimentos em todas as intervenções técnicas realizadas em equipamentos ECF marca Sweda modelos IFS-7000I, IFS-7000II e IFS-7000IE:
5.2.1) consultar no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br) o número da etiqueta de proteção prevista no § 1º da cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ, aplicada pelo fabricante do ECF no dispositivo de memória que armazena o Software Básico do ECF, conforme previsto no item 3 do Comunicado DICAT/SAIF Nº 004/04, de 27 de fevereiro de 2004;
5.2.2) verificar se a etiqueta de proteção aplicada no dispositivo de memória que armazena o Software Básico do ECF corresponde à etiqueta aplicada pelo fabricante do ECF;
5.2.3) havendo divergência relativa ao número da etiqueta a que se referem os itens 5.2.1 e 5.2.2:
5.2.3.1) interromper os procedimentos relativos à intervenção técnica;
5.2.3.2) comunicar o fato à DICAT/SAIF;
5.2.3.3) comparecer na DICAT/SAIF munida do respectivo equipamento, em data previamente agendada;
5.3) a partir de 1º de junho de 2005, inexistindo informação de determinado equipamento na relação disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos itens 5.2.3.1, 5.2.3.2 e 5.2.3.3;
5.4) a não observância dos procedimentos estabelecidos nos itens 5.2 e 5.3 deste comunicado acarretará o cancelamento do credenciamento da empresa interventora, sem prejuízo das demais penalidades e sanções estabelecidas na legislação vigente.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2004.

Murilo Géa Sampaio
Diretor/DICAT/SAIF

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 095/05

(MG de 14/10/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no § 1º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e na Portaria 18, de 29 de julho de 2005, e considerando que o fabricante dos equipamentos ECF SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA, informou a esta Diretoria a conclusão dos trabalhos para atendimento ao disposto no Comunicado DICAT/SAIF nº 188/04, não restando em sua oficina equipamentos ECF de modelos IFS-7000 I, IFS-7000 II e IFS-7000 IE para serem atualizados, bem como a inexistência de demandas de usuários destes modelos de equipamento para atualização, considerando ainda o disposto no Comunicado DICAT/SAIF nº 004/04 de 27 de fevereiro de 2004, COMUNICA que, a partir da data de publicação deste comunicado, os estabelecimentos usuários de ECF marca Sweda, modelos IFS-7000 I, IFS-7000 II e IFS-7000 IE, equipados com as versões 03, 1.0 ou 1.A, deverão interromper o uso do equipamento e protocolar pedido de cessação de uso do mesmo na repartição fazendária de sua circunscrição. Comunica ainda que as empresas interventoras:

1 - não deverão realizar intervenção técnica em ECF marca Sweda, modelos IFS-7000 I, IFS-7000 II e IFS-7000 IE equipados com as versões 03, 1.0 ou 1.A, sob pena de cancelamento do credenciamento, nos temos do disposto na legislação vigente;

2 - deverão observar os seguintes procedimentos em todas as intervenções técnicas realizadas em ECF marca Sweda, modelos IFS-7000 I, IFS-7000 II e IFS-7000 IE, equipados com as versões 04 e 1.5:

2.1 - antes de remover os lacres externos do ECF, consultar a relação de equipamentos atualizados no site do fabricante do ECF (www.sweda.com.br) ou na relação disponibilizada para download no site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br) identificando nesta relação o número da etiqueta aplicada pelo fabricante para proteção do dispositivo de memória que armazena o software básico;

2.2 - se o ECF não for localizado na relação a que se refere o item 2.1, adotar os procedimentos estabelecidos no item 3;

2.3 - se o ECF for localizado na relação a que se refere o item 2.1, verificar se a etiqueta de proteção utilizada no ECF aplicada no dispositivo de memória que armazena o software básico corresponde à etiqueta aplicada pelo fabricante constante na relação a que se refere o item anterior, sendo que:

2.3.1 - não havendo divergência entre o número da etiqueta constante na relação e o número da etiqueta aplicada no ECF, a intervenção poderá ser realizada;

2.3.2 - havendo divergência entre o número da etiqueta constante na relação e o número da etiqueta aplicada no ECF, adotar os procedimentos estabelecimentos no item 3;

3 - ocorrendo as hipóteses previstas nos itens 2.2 ou 2.3.2:

3.1 - interromper os procedimentos relativos à intervenção técnica;

3.2) comunicar o fato à DICAT/SAIF;

3.3) comparecer na DICAT/SAIF munida do respectivo equipamento, em data previamente agendada.

A não observância dos procedimentos estabelecidos neste comunicado acarretará o cancelamento do credenciamento da empresa interventora, sem prejuízo das demais penalidades e sanções estabelecidas na legislação vigente.

Belo Horizonte, 10 de outubro 2005.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF