SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
COMUNICADO Nº 020/05
O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:
1. ATO DE REGISTRO:
NÚMERO |
FINALIDADE |
MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO |
CONVÊNIO |
Nº ATO COTEPE |
DATA ATO COTEPE |
Nº PARECER TECNICO |
SITUAÇÃO |
00056-6R2 |
ALTERAÇÃO DE REGISTRO - RECADASTRAMENTO |
A PEDIDO DO FABRICANTE |
156/94 (Alterado pelo CV 95/97) |
153/98 |
10/12/1998 |
GT-46 COTEPE/ICMS 137/1998 |
BLOQUEADO (NÃO AUTORIZÁVEL) (vide item 10.5) |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
EQUIPAMENTO |
SOFTWARE BÁSICO |
||||
MARCA |
TIPO |
MODELO |
VERSÃO |
CHECKSUM |
MEMÓRIA |
GENERAL |
ECF-MR |
G-910 |
1.3 |
D9AF (hexadecimal) |
EPROM 27C010 ou equivalente |
3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):
VERSÃO |
CHECKSUM |
Nº DO ATO DE REGISTRO |
OBSERVAÇÕES |
1.0 e 1.1 |
---------- |
00056-6 e 00056-6R1 |
O equipamento com as versões 1.0 e 1.1 somente foi autorizado para uso fiscal até 31/12/1998. Os equipamentos com as versões 1.0 e 1.1 já autorizados para uso fiscal até aquela data devem ser atualizados para a versão 1.3 na primeira intervenção técnica que ocorrer após 13/12/2004 ou até 31/03/2005, caso não ocorra intervenção técnica até aquela data |
4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
INSC. ESTADUAL/MG |
TIPO DE PRODUÇÃO |
FGL DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA |
15.781.941/0001-87 |
035.208215.0032 |
PRÓPRIA |
5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):
MARCA |
TIPO |
MODELO |
VERSÃO |
Nº DO ATO DE REGISTRO |
FABRICANTE ORIGINAL |
--------- |
------ |
------------- |
------------ |
------------- |
-------------------- |
6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:
ITEM |
CARACTERISTICA |
6.1. |
não possui Modo de Treinamento |
6.2. |
possibilita a identificação do consumidor pelo CGC ou CPF impresso em campo próprio no inicio do Cupom Fiscal, por meio da tecla "#/NS" desde que o parâmetro de endereço 18 esteja em "0" |
6.3. |
não permite estorno de meio de pagamento |
6.4. |
não possibilita autenticação de documentos |
6.5. |
não possibilita emissão de cheque |
6.6. |
não possibilita emissão de Cupom Adicional |
6.7. |
não possibilita emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado e Não Vinculado |
6.8. |
possibilita o registro de operações de sangria de caixa e recebimentos diversos sem a emissão de comprovante |
6.9. |
não possibilita registro para operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) por meio de Comprovante Não Fiscal Vinculado |
6.10. |
não possibilita gravação da Inscrição Municipal do usuário |
6.11. |
não emite Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiros |
6.12. |
possui capacidade para armazenar até 3.195 itens na tabela de produtos (PLU) na Memória de Trabalho |
6.13. |
permite parametrização para registro de item com preço aberto (sem a identificação do item) ou fechado (com identificação do item), observada as seguintes condições para o endereço 56 na Leitura de Parâmetros: "0", para preço fechado e "1", para preço aberto (vide item 9.1) |
6.14. |
possui parâmetro para selecionar o separador de centavos (ponto ou vírgula), sendo 1" para vírgula e "0" para ponto, no endereço 28 da Leitura de Parâmetros (vide item 9.2) |
6.15. |
possui parâmetro para habilitar ou não a emissão de cupom não fiscal de abertura de gaveta, sendo "0" para emitir cupom e "1" para não emitir cupom, no endereço 24 da Leitura de Parâmetros (vide item 9.3) |
6.16. |
possui parâmetro para habilitar ou não a impressão de sub-total no Cupom Fiscal por meio da tecla "SUB TOTAL" , sendo "0" para desabilitar a impressão e "1" para habilitar a impressão, no endereço 47 da Leitura de Parâmetros (vide item 9.4) |
6.17. |
não possibilita interligação com outro ECF |
6.18. |
não possibilita interligação com PC |
6.19. |
não possui codificação de GT |
6.20. |
não grava totalizadores parciais na Memória Fiscal |
6.21. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:
CANCELAMENTOS |
ACRÉSCIMOS |
DESCONTOS |
|||||||||||
ITEM |
CUPOM EMITIDO |
CUPOM EM EMISSÃO |
ITEM |
SUBTOTAL |
ITEM |
SUBTOTAL |
|||||||
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
SIM |
SIM |
NÃO |
NÃO |
Observações: Cancelamento de item limitado ao último item registrado. Desconto e Acréscimo somente em percentual. |
6.22. TOTALIZADORES:
QTDE |
TOTALIZADOR |
IDENTIFICAÇÃO |
01 |
Totalizador Geral | "NRGTI" e "NRGTF", sendo o primeiro o GT inicial e o segundo o GT final |
01 |
Venda Bruta | BRT. |
01 |
Venda Líquida | LIQ. |
50 |
Parciais para as seguintes Situações Tributárias de ICMS ou ISSQN: Tributado, Isento, Não Tributado e Substituição Tributária | Programável (o usuário pode programar livremente a identificação do totalizador) (vide itens 9.5 e 9.6) |
00 |
Tributado pelo ICMS | |
00 |
Tributado pelo ISSQN | |
00 |
Isento ICMS | |
00 |
Isento ISSQN | |
00 |
Não Tributado ICMS | |
00 |
Não Tributado ISSQN | |
00 |
Substituição Tributária ICMS | |
00 |
Substituição Tributária ISSQN | |
01 |
Cancelamento ICMS e ISSQN | ANUL |
00 |
Cancelamento ISSQN | |
03 |
Desconto ICMS ou ISSQN | "%1", "%2" e "%3", seguido do sinal "-" (menos) e do valor |
00 |
Desconto ISSQN | |
03 |
Acréscimo ICMS ou ISSQN | "%1", "%2" e "%3" |
00 |
Acréscimo ISSQN | |
00 |
Totalizador Geral de ISSQN | |
00 |
Acréscimo IOF | |
02 |
Operações Não Fiscais (Pré programados) | "RA" para recebimentos diversos e "PO" para sangria de caixa, ambos sem emissão de documento (vide item 6.8) |
00 |
Operações Não Fiscais (Programáveis) | |
00 |
Meio de Pagamento (Pré programados) | |
05 |
Meio de Pagamento (Programáveis) | Programável |
Observações: Na coluna "GAV.1" da Leitura X e Redução Z, são exibidos os valores de saldo de numerário constante na gaveta de dinheiro e a respectiva soma |
6.23. CONTADORES:
CONTADOR |
IDENTIFICAÇÃO |
Contador de Reinicio de Operação |
"R" somente na Leitura da Memória Fiscal |
Contador de Ordem de Operação |
# |
Contador de Redução Z |
"Z" |
Contador de Cupom Fiscal no dia (redutível na Redução Z) |
"CLIENTE" somente na Leitura X e Redução Z |
Contador de Cancelamento de Item |
ANUL |
Contador Específico de Operação Não Fiscal (2 pré- programados) |
"RA" para recebimentos diversos e "PO" para sangria de caixa, ambos sem emissão de documento (vide item 6.8) |
Contador Específico de Meio de Pagamento (5 programáveis) |
Programável |
Observações: |
6.24. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
SIMBOLO: |
NÃO POSSUI |
LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: |
----------------------------------- |
7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:
QTDE DE LACRES |
LOCAL DE INSTALAÇÃO |
02 |
UM NA PARTE TRASEIRA À ESQUERDA DO EQUIPAMENTO E OUTRO NA PARTE FRONTAL À DIREITA DO EQIPAMENTO, TRANSPASSANDO DOIS ORIFÍCIOS EXISTENTES NO GABINETE, NÃO DEVENDO HAVER FOLGA NO FIO DE LACRAÇÃO |
7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
MATERIAL |
FIXAÇÃO |
LOCALIZAÇÃO |
ALUMINIO |
REBITADA |
NA PARTE FRONTAL DO GABINETE CONTENDO O NÚMERO DE SÉRIE DE FABRICAÇÃO |
PVC |
COLADA |
NA PARTE TRASEIRA À DIREITA DO EQUIPAMENTO, CONTENDO MARCA E MODELO |
7.3. MECANISMO IMPRESSOR:
MARCA |
MODELO |
TIPO |
COLUNAS |
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL |
EPSON |
M-190 |
IMPACTO MATRICIAL |
24 CARACTERES |
UMA ESTAÇÃO |
OBS: Possui sensor eletromecânico de pouco papel |
7.4. MEMÓRIA FISCAL:
TIPO |
IDENTIFICAÇÃO |
CAPACIDADE |
RECEPTÁCULO ADICIONAL |
EPROM |
27C010 ou equivalente |
128 KB |
01 (UM) |
7.5. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:
PLACA |
LOCAL |
IDENT. |
TIPO |
FUNÇÃO |
PCF |
Interna |
CN1 |
Barra de pinos 13x1 |
Interligação com fonte de alimentação |
PCF |
Interna |
CN2 |
Conector 15x2 |
Interligação com placa de expansão de memória e de portas seriais não utilizado neste modelo |
PCF |
Interna |
CN3 |
Barra de pinos 4x1 |
Interligação com gaveta |
PCF |
Interna |
CN4 |
Barra de pinos 2x1 |
Interligação com rebobinador de papel |
PCF |
Interna |
CN5 |
Barra de pinos 4x1 |
Não montado |
PCF |
Interna |
CN6 |
Inexistente |
|
PCF |
Interna |
CN7 |
Conector para flat cable 18x1 |
Interligação com mecanismo Impressor |
PCF |
Interna |
CN8 |
Barra de pinos 7x1 |
Interligação com tambor da chave de controle |
PCF |
Interna |
CN9 |
Barra de pinos 5x1 |
Chave de operador - Não montado |
PCF |
Interna |
CN10 |
Barra de pinos 2x1 |
Não montado |
PCF |
Interna |
CN11 |
Barra de pinos 3x1 |
Interligação com sensor de papel |
PCF |
Interna |
CN12 |
Barra de pinos 13x1 |
Interligação com display |
PCF |
Interna |
CN13 |
Barra de pinos 11x1 |
Interligação com display |
PCF |
Interna |
CN14 |
Barra de pinos 7x1 |
Interligação com placa da Memória Fiscal |
PCF |
Interna |
CN15 |
Conector para flat cable 22x1 |
Interligação com teclado |
PCF |
Interna |
P1 |
Barra de pinos 3x1 |
Jumper para habilitação do Modo de Intervenção Técnica |
PCF |
Interna |
P2 |
Barra de pinos 3x1 |
Para teste de fabricação (utilizado somente em processo de fabricação) |
PCF |
Interna |
P3 |
Barra de pinos 3x1 |
Não montado |
OBS.: Não possui porta externa |
8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:
8.1. LEITURA X: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 100 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL DIRETAMENTE PELO EQUIPAMENTO:
8.2.1. GERAL: Colocar a chave na posição LF e pressionar a tecla "DINHEIRO".
8.2.2. POR INTERVALO DE DATAS: Colocar a chave na posição LF. Digitar a data inicial no formato DDMMAAAA. Pressionar a tecla "X". Digitar a data final no formato DDMMAAAA. Pressionar a tecla "DINHEIRO".
8.2.3. POR INTERVALO DE REDUÇÕES: Colocar a chave na posição LF. Digitar o número da redução Z inicial no formato NNNN. Pressionar a tecla "X". Digitar o número da redução Z final no formato NNNN. Pressionar a tecla "DINHEIRO"
8.2.4. PARA MEIO MAGNÉTICO: Indisponível, tendo em vista o disposto no item 6.18.
8.3. RELATÓRIOS:
8.3.1. DEPARTAMENTOS: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 501 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
8.3.2. PRODUTOS (PLU): Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 502 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
8.3.3. PROGRAMAÇÃO DE CARACTERES ALFANUMERICOS: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 503 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
8.3.4. PROGRAMAÇÃO DO LEIAUTE DO TECLADO: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 601 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO". Nesta leitura, o endereço 44 representa a função VALOR, que permite liberar o valor programado para a PLU, de modo a poder registrar a venda de um item com preço diferente da tabela.
8.3.5. PROGRAMAÇÃO DE DADOS: (NÚMERO DE SÉRIE E VERSÃO DO EQUIPAMENTO , CGC E INSRIÇÃO ESTADUAL DO USUÁRIO, ETC): Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 602 no teclado. Apertar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
8.3.6. PROGRAMAÇÃO DE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO:
8.3.6.1. PROGRAMAÇÃO DE DESCONTO, ACRÉSCIMO, BLOQUEIO DE VALOR, MODO DE OPERADOR E PONTO DECIMAL: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 504 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
8.3.6.2. PROGRAMAÇÃO DE FUNÇÕES (FLAGS): Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 603 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".
9. CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE USO:
9.1. PREÇO ABERTO X PREÇO FECHADO: Em relação ao item 6.13, deverá estar parametrizado para "preço fechado" com o parâmetro "0" no endereço 56 da Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.
9.2. SEPARADOR DE CENTAVOS: Em relação ao item 6.14, deverá estar parametrizado para utilização de "vírgula" como separador de centavos, com o parâmetro "1" no endereço 28 da Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.
9.3. EMISSÃO DE CUPOM NA ABERTURA DE GAVETA: Em relação ao item 6.15, deverá estar parametrizado para não emitir cupom na abertura de gaveta, com o parâmetro "1" no endereço 24 da Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.
9.4. IMPRESSÃO DE SUB-TOTAL NO CUPOM FISCAL (TECLA SUB TOTAL): Em relação ao item 6.16, deverá estar parametrizado para bloquear a tecla "SUB TOTAL", impedindo a impressão de sub total no Cupom Fiscal com a utilização desta tecla, devendo o endereço 47 conter o parâmetro "0" na Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.
9.5. IDENTIFICAÇÃO DOS TOTALIZADORES DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA: Os Totalizadores Parciais de Situação Tributária devem ser identificados com: "Tnn,nn%" para Tributado pelo ICMS, onde "nn,nn" representa a alíquota efetiva, "Snn,nn%" para Tributado pelo ISSQN, onde "nn,nn" representa a alíquota efetiva, F" para Substituição Tributária, "N" para Não Tributado e "I" para Isento. (vide item 10.4)
9.6. TOTALIZADORES PARA ISSQN: O equipamento somente poderá ser utilizado por estabelecimentos contribuintes do ICMS sem totalizadores de ISSQN habilitados.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador;
10.2. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração deste registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;
10.3. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.
10.4. na primeira intervenção técnica realizada no equipamento após 13/12/2004 ou até 31/03/2005, caso não ocorra intervenção técnica até aquela data, os Totalizadores Parciais de Situação Tributária devem ser programados com a identificação descrita no item 9.5.
10.5. ato emitido para fins de cadastramento nos termos da Portaria SRE nº 005/2004 de 14 de junho de 2004, ficando cancelados os Comunicados DIF/SRE nº 103/96 de 03 de dezembro de 1996, DIF/SRE nº 030/97 de 13 de junho de 1997 e DIF/SRE nº 040/99 de 16 de abril de 1999, e os Atos Homologatórios aprovados pelos referidos comunicados substituídos pelo Ato de Registro aprovado por este comunicado. Este equipamento somente foi autorizado para uso fiscal até 30/06/1999;
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2005
Murilo Géa Sampaio
Diretor DICAT/SAIF