SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 022/05

(MG de 15/02/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO

FINALIDADE

MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO

CONVÊNIO

Nº ATO COTEPE

DATA ATO COTEPE

Nº PARECER TECNICO

SITUAÇÃO

00073-6R1

ALTERAÇÃO DE REGISTRO - RECADASTRAMENTO

A PEDIDO DO FABRICANTE

156/94 (Alterado pelo CV 95/97)

155/98

10/12/1998

GT-46 COTEPE/ICMS 139/1998

BLOQUEADO (NÃO AUTORIZÁVEL) (vide item 10.5)

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

MEMÓRIA

GENERAL

ECF-MR

G-930

1.2

57C3 (hexadecimal)

EPROM 27C010 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):

VERSÃO

CHECKSUM

Nº DO ATO DE REGISTRO

OBSERVAÇÕES

1.0

----------

00073-6

O equipamento com a versão 1.0 somente foi autorizado para uso fiscal até 31/12/1998. Os equipamentos com a versão 1.0 já autorizados para uso fiscal até aquela data devem ser atualizados para a versão 1.2 na primeira intervenção técnica que ocorrer após 13/12/2004 ou até 31/03/2005, caso não ocorra intervenção técnica até aquela data

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

INSC. ESTADUAL/MG

TIPO DE PRODUÇÃO

FGL DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

15.781.941/0001-87

035.208215.0032

PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

Nº DO ATO DE REGISTRO

FABRICANTE ORIGINAL

---------

------

-------------

------------

-------------

--------------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM

CARACTERISTICA

6.1.

não possui Modo de Treinamento

6.2.

possibilita a identificação do consumidor pelo CGC ou CPF impresso em campo próprio no inicio do Cupom Fiscal, por meio da tecla "#/NS" desde que o parâmetro de endereço 18 esteja em "0"

6.3.

não permite estorno de meio de pagamento

6.4.

possibilita autenticação de documentos

6.5.

não possibilita emissão de cheque

6.6.

possibilita emissão de Cupom Adicional

6.7.

não possibilita emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado e Não Vinculado

6.8.

possibilita o registro de operações de sangria de caixa e recebimentos diversos sem a emissão de comprovante

6.9.

não possibilita registro para operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) por meio de Comprovante Não Fiscal Vinculado

6.10.

não possibilita gravação da Inscrição Municipal do usuário

6.11.

não emite Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiros

6.12.

possui capacidade para armazenar até 4.076 itens na tabela de produtos (PLU) na Memória de Trabalho

6.13.

permite parametrização para registro de item com preço aberto (sem a identificação do item) ou fechado (com identificação do item), observada as seguintes condições para o endereço 56 na Leitura de Parâmetros: "0", para preço fechado e "1", para preço aberto (vide item 9.1)

6.14.

possui parâmetro para selecionar o separador de centavos (ponto ou vírgula), sendo ‘’1" para vírgula e "0" para ponto, no endereço 28 da Leitura de Parâmetros (vide item 9.2)

6.15.

possui parâmetro para habilitar ou não a emissão de cupom não fiscal de abertura de gaveta, sendo "0" para emitir cupom e "1" para não emitir cupom, no endereço 21 da Leitura de Parâmetros (vide item 9.3)

6.16.

possui parâmetro para habilitar ou não a impressão de sub-total no Cupom Fiscal por meio da tecla "SUB TOTAL" , sendo "0" para desabilitar a impressão e "1" para habilitar a impressão, no endereço 47 da Leitura de Parâmetros (vide item 9.4)

6.17.

não possibilita interligação com outro ECF

6.18.

não possibilita interligação com PC

6.19.

não possui codificação de GT

6.20.

não grava totalizadores parciais na Memória Fiscal

6.21. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

SIM

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO
Observações: Cancelamento de item limitado ao último item registrado. Desconto e Acréscimo somente em percentual.

6.22. TOTALIZADORES:

QTDE

TOTALIZADOR

IDENTIFICAÇÃO

01

 Totalizador Geral "NRGTI" e "NRGTF", sendo o primeiro o GT inicial e o segundo o GT final

01

 Venda Bruta BRT.

01

 Venda Líquida LIQ.

50

 Parciais para as seguintes Situações Tributárias de ICMS ou ISSQN: Tributado, Isento, Não Tributado e Substituição Tributária Programável (o usuário pode programar livremente a identificação do totalizador) – (vide item 9.5 e 9.6)

00

 Tributado pelo ICMS  

00

 Tributado pelo ISSQN  

00

 Isento ICMS  

00

 Isento ISSQN  

00

 Não Tributado ICMS  

00

 Não Tributado ISSQN  

00

 Substituição Tributária ICMS  

00

 Substituição Tributária ISSQN  

01

 Cancelamento ICMS e ISSQN ANULACAO

00

 Cancelamento ISSQN  

03

 Desconto ICMS ou ISSQN "%1", "%2" e "%3", seguido do sinal "-" (menos) e do valor

00

 Desconto ISSQN  

03

 Acréscimo ICMS ou ISSQN "%1", "%2" e "%3"

00

 Acréscimo ISSQN  

00

 Totalizador Geral de ISSQN  

00

 Acréscimo IOF  

02

 Operações Não Fiscais (Pré programados) "RA" para recebimentos diversos e "PO" para sangria de caixa, ambos sem emissão de documento (vide item 6.8)

00

 Operações Não Fiscais (Programáveis)  

00

 Meio de Pagamento (Pré programados)  

05

 Meio de Pagamento (Programáveis) Programável
Observações: Na coluna "GAV.1" da Leitura X e Redução Z, são exibidos os valores de saldo de numerário constante na gaveta de dinheiro e a respectiva soma

6.23. CONTADORES:

CONTADOR

IDENTIFICAÇÃO

Contador de Reinicio de Operação

 "R" somente na Leitura da Memória Fiscal

Contador de Ordem de Operação

 #

Contador de Redução Z

"Z"

Contador de Cupom Fiscal no dia (redutível na Redução Z)

"CLIENTE" somente na Leitura X e Redução Z

Contador de Cancelamento de Item

ANULACAO

Contador Específico de Operação Não Fiscal (2 pré- programados)

 "RA" para recebimentos diversos e "PO" para sangria de caixa, ambos sem emissão de documento (vide item 6.8)

Contador Específico de Meio de Pagamento (5 programáveis)

 Programável
Observações:

6.24. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

NÃO POSSUI

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

----------------------------------------

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES

LOCAL DE INSTALAÇÃO

02

UM NA PARTE TRASEIRA À ESQUERDA DO EQUIPAMENTO E OUTRO NA PARTE FRONTAL À DIREITA DO EQIPAMENTO, TRANSPASSANDO DOIS ORIFÍCIOS EXISTENTES NO GABINETE, NÃO DEVENDO HAVER FOLGA NO FIO DE LACRAÇÃO

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

ALUMINIO

REBITADA

NA PARTE FRONTAL DO GABINETE CONTENDO O NÚMERO DE SÉRIE DE FABRICAÇÃO

PVC

COLADA

NA PARTE TRASEIRA À DIREITA DO EQUIPAMENTO, CONTENDO MARCA E MODELO

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

EPSON

M-780

IMPACTO MATRICIAL

18 CARACTERES EM CADA ESTAÇÃO

DUAS ESTAÇÕES (SENDO AS DUAS PARA BOBINA DE PAPEL)
OBS: Opera com duas bobinas de papel distintas, sendo uma para Cupom Fiscal e outra para Fita Detalhe. Possui sensor eletromecânico de pouco papel.

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

EPROM

27C010 ou equivalente

128 KB

01 (UM)

7.5. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:

PLACA

LOCAL

IDENT.

TIPO

FUNÇÃO

PCF

Interna

CN1

Barra de pinos 13x1

 Interligação com a fonte de alimentação

PCF

Interna

CN2

Conector 15x2

 Interligação com placa de expansão de memória e de portas seriais (não utilizado neste modelo)

PCF

Interna

CN3

Barra de pinos 4x1

 Interligação com gaveta

PCF

Interna

CN4

Barra de pinos 4x1

 Não montado

PCF

Interna

CN5

Barra de pinos 4x1

 Não montado

PCF

Interna

CN6

Barra de pinos 4x1

 Não montado

PCF

Interna

CN7

Conector para flat cable 28 vias

 Interligação com mecanismo impressor

PCF

Interna

CN8

Barra de pinos 7x1

 Interligação com tambor da chave de controle

PCF

Interna

CN9

Barra de pinos 5x1

 Não montado

PCF

Interna

CN10

Barra de pinos 2x1

 Não montado

PCF

Interna

CN11

Barra de pinos 3x1

 Interligação com sensor de papel

PCF

Interna

CN12

Barra de pinos 13x1

 Interligação com display

PCF

Interna

CN13

Barra de pinos 11x1

 Interligação com display

PCF

Interna

CN14

Barra de pinos 7x1

 Interligação com Memória Fiscal

PCF

Interna

CN15

Conector para flat cable 22x1

 Interligação com teclado

PCF

Interna

P1

Barra de pinos 3x1

 Jumper para habilitação do Modo de Intervenção Técnica

PCF

Interna

P2

Barra de pinos 3x1

 Para teste de fabricação (utilizado somente em processo de fabricação)

PCF

Interna

P3

Barra de pinos 3x1

 Não montado
OBS.: Não possui porta externa

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 100 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL DIRETAMENTE PELO EQUIPAMENTO:

8.2.1. GERAL: Colocar a chave na posição LF e pressionar a tecla "DINHEIRO".

8.2.2. POR INTERVALO DE DATAS: Colocar a chave na posição LF. Digitar a data inicial no formato DDMMAAAA. Pressionar a tecla "X". Digitar a data final no formato DDMMAAAA. Pressionar a tecla "DINHEIRO".

8.2.3. POR INTERVALO DE REDUÇÕES: Colocar a chave na posição LF. Digitar o número da redução Z inicial no formato NNNN. Pressionar a tecla "X". Digitar o número da redução Z final no formato NNNN. Pressionar a tecla "DINHEIRO"

8.2.4. PARA MEIO MAGNÉTICO: Indisponível, tendo em vista o disposto no item 6.18.

8.3. RELATÓRIOS:

8.3.1. DEPARTAMENTOS: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 501 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

8.3.2. PRODUTOS (PLU): Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 502 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

8.3.3. PROGRAMAÇÃO DE CARACTERES ALFANUMERICOS: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 503 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

8.3.4. PROGRAMAÇÃO DO LEIAUTE DO TECLADO: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 601 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO". Nesta leitura, o endereço 44 representa a função VALOR, que permite liberar o valor programado para a PLU, de modo a poder registrar a venda de um item com preço diferente da tabela.

8.3.5. PROGRAMAÇÃO DE DADOS: (NÚMERO DE SÉRIE E VERSÃO DO EQUIPAMENTO , CGC E INSRIÇÃO ESTADUAL DO USUÁRIO, ETC): Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 602 no teclado. Apertar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

8.3.6. PROGRAMAÇÃO DE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO:

8.3.6.1. PROGRAMAÇÃO DE DESCONTO, ACRÉSCIMO, BLOQUEIO DE VALOR, MODO DE OPERADOR E PONTO DECIMAL: Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 504 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

8.3.6.2. PROGRAMAÇÃO DE FUNÇÕES (FLAGS): Colocar a chave de controle na posição X. Digitar 603 no teclado. Pressionar a tecla "SUBTOTAL" e em seguida a tecla "DINHEIRO".

9. CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE USO:

9.1. PREÇO ABERTO X PREÇO FECHADO: Em relação ao item 6.13, deverá estar parametrizado para "preço fechado" com o parâmetro "0" no endereço 56 da Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.

9.2. SEPARADOR DE CENTAVOS: Em relação ao item 6.14, deverá estar parametrizado para utilização de "vírgula" como separador de centavos, com o parâmetro "1" no endereço 28 da Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.

9.3. EMISSÃO DE CUPOM NA ABERTURA DE GAVETA: Em relação ao item 6.15, deverá estar parametrizado para não emitir cupom na abertura de gaveta, com o parâmetro "1" no endereço 21 da Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.

9.4. IMPRESSÃO DE SUB-TOTAL NO CUPOM FISCAL (TECLA SUB TOTAL): Em relação ao item 6.16, deverá estar parametrizado para bloquear a tecla "SUB TOTAL", impedindo a impressão de sub total no Cupom Fiscal com a utilização desta tecla, devendo o endereço 47 conter o parâmetro "0" na Leitura de Parâmetros a que se refere o item 8.3.7.1.

9.5. IDENTIFICAÇÃO DOS TOTALIZADORES DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA: Os Totalizadores Parciais de Situação Tributária devem ser identificados com: "Tnn,nn%" para Tributado pelo ICMS, onde "nn,nn" representa a alíquota efetiva, "Snn,nn%" para Tributado pelo ISSQN, onde "nn,nn" representa a alíquota efetiva, ‘F" para Substituição Tributária, "N" para Não Tributado e "I" para Isento. (vide item 10.4)

9.6. TOTALIZADORES PARA ISSQN: O equipamento somente poderá ser utilizado por estabelecimentos contribuintes do ICMS sem totalizadores de ISSQN habilitados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador;

10.2. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração deste registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

10.3. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

10.4. na primeira intervenção técnica realizada no equipamento após 13/12/2004 ou até 31/03/2005, caso não ocorra intervenção técnica até aquela data, os Totalizadores Parciais de Situação Tributária devem ser programados com a identificação descrita no item 9.5.

10.5. ato emitido para fins de cadastramento nos termos da Portaria SRE nº 005/2004 de 14 de junho de 2004, ficando cancelados os Comunicados DIF/SRE nº 051/97 de 01 de julho de 1997 e DIF/SRE nº 042/99 de 16 de abril de 1999, e os Atos Homologatórios aprovados pelos referidos comunicados substituídos pelo Ato de Registro aprovado por este comunicado. Este equipamento somente foi autorizado para uso fiscal até 30/06/1999;

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2005

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF