COMUNICADO Nº 102/01

A Diretora da Diretoria de Controle Administrativo Tributário/SRE, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Anexo VI do RICMS e com base no Parecer PGFN/JU/Nº 1023/01 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, declara a REVOGAÇÃO dos Atos Homologatórios de equipamento ECF nºs 00048-5 de 09/11/1996 (ECF-MR marca DISMAC modelo 5020), 00049-3 de 09/11/1996 (ECF-MR marca DISMAC modelo 540), 00050-7 de 09/11/1996 (ECF-MR marca DISMAC modelo 640), 00084-1 de 26/06/1997 (ECF-MR marca DISMAC modelo 480i), 00085-0 de 26/06/1997 (ECF-MR marca DISMAC modelo 620) e 00099-0 de 03/07/1997 (ECF-MR marca DISMAC modelo 650R). Comunica ainda aos contribuintes usuários dos referidos equipamentos ECF deverão substituí-los no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação deste Comunicado, data a partir da qual fica automaticamente cessado o uso dos mesmos.