SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 098/98 - ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 00101-5

Comunicado e respectivo Ato Homologatório REVOGADO, tendo em vista a falta de cadastramento do equipamento ECF nos termos da Portaria SRE 005/2004 e a informação do fabricante do ECF de que não produziu e comercializou e não irá produzir e comercializar o ECF marca Eagle modelo Printer 2001 relativo ao Ato COTEPE/ICMS nº 068/97 de 29/12/1997.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 037/02

A Diretora da Diretoria de Controle Administrativo Tributário/SRE, com base na informação fornecida pela EAGLE HARDWARE & SOFTWARE COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, declara a REVOGAÇÃO do Ato Homologatório 00101-5 de 20/02/98 (ECF-IF marca Eagle modelo Printer 2001). Comunica ainda que os referidos equipamentos não foram fabricados nem comercializados pela referida empresa.

Belo Horizonte, 14 de maio de 2002

Maria da Conceição Soares Vieira

Diretora DICAT/SRE