SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 024/2006

(MG de 13/04/2006)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO

FINALIDADE

MOTIVO DA ALTERAÇÃO

CONVÊNIO

Nº ATO COTEPE

DATA ATO COTEPE

Nº PARECER TECNICO

SITUAÇÃO

00172-4R2

ALTERAÇÃO DE REGISTRO

CORREÇÕES EXIGIDAS PELO FISCO

156/94 (Alterado pelos CV 95/97, 132/97, 02/98 e 65/98)

TDF 016/05

21/07/2005

Não aplicável

ATIVO (AUTORIZÁVEL) (Vide Comunicado 076/06)

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

MEMÓRIA

DARUMA

ECF-PDV

FS-420

1.30

DF03 (Hexadecimal)

EPROM 27C010 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):

VERSÃO

CHECKSUM

ATO DE REGISTRO

OBSERVAÇÕES

1.10

445E

00172-4R1

O equipamento com esta versão somente foi autorizado para uso fiscal até 31/08/2005. O equipamento com esta versão já autorizado para uso fiscal, deverá ter o software básico substituído pela versão registrada neste ato na primeira intervenção técnica realizada no equipamento após 20/04/2006, ou até 30/09/2006, caso não ocorra intervenção técnica até 30/09/2006

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

INSC. ESTADUAL/MG

TIPO DE PRODUÇÃO

DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A

45.170.289/0001-25

541.241497.00-30

PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

ATO DE REGISTRO

FABRICANTE ORIGINAL

---------

----------

--------------

----------

--------------

-----------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM

CARACTERISTICA

6.1.

somente emite Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiros.

6.2.

não possui Modo de Treinamento.

6.3.

identifica o consumidor por nome, endereço e documento de identificação, sendo este último campo de preenchimento obrigatório, em campo próprio impresso no final do Cupom Fiscal, antes da mensagem promocional.

6.4.

não possibilita emissão de cupom adicional.

6.5.

não permite estorno de meio de pagamento

6.6.

não possibilita emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado e Não Vinculado

6.7.

não permite a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito.

6.8.

não possibilita autenticação.

6.9.

não possibilita emissão de cheque

6.10.

possibilita gravação da Inscrição Municipal do usuário, no entanto, não possui totalizadores para ISSQN.

6.11.

permite cadastrar até 3 (três) unidades federadas, 4 (quatro) linhas e 37 (trinta e sete) localidades por linha na área de Memória de Trabalho.

6.12.

emite Leitura de Memória de Trabalho apenas nos relatórios gerenciais.

6.13.

não permite registro de Operações Não Fiscais.

6.14.

possui um único meio de pagamento (dinheiro).

6.15.

emite Mapa Resumo de Viagem.

6.16.

emite os seguintes Relatórios Gerenciais: Fechamento de Operador, Fechamento Diário e Fechamento de Viagem.

6.17.

não permite cadastramento de prestador de serviço.

6.18.

permite configurar a natureza de transporte (rodoviário, ferroviário ou aquaviário)

6.19.

as opções do menu indicadas para uso com a tecla "R" não tem aplicação nesta versão de software básico.

6.20.

possibilita a emissão de passagem gratuita conforme estabelece legislação especifica possuindo contador especifico para este evento impresso na Leitura X

6.21. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

6.22. TOTALIZADORES:

QTDE

TOTALIZADOR

IDENTIFICAÇÃO

01

 Totalizador Geral "GRANDE TOTAL" e "GT ANTERIOR"

01

 Venda Bruta VENDA BRUTA

01

 Venda Líquida VALOR CONTÁBIL

06

 Tributados pelo ICMS (dois para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho – vide item 6.11) "Tn nn,nn" onde "n" representa o índice do totalizador e "nn,nn" representa a alíquota efetiva. (a sigla da UF é indicada após o valor)

00

 Tributados pelo ISSQN  

03

 Isento ICMS (um para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho – vide item 6.11) I (a sigla da UF é indicada após o valor)

03

 Não Tributado ICMS (um para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho – vide item 6.11) N (a sigla da UF é indicada após o valor)

03

 Substituição Tributária ICMS (um para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho – vide item 6.11) F (a sigla da UF é indicada após o valor)

00

 Isento ISSQN  

00

 Não Tributado ISSQN  

00

 Substituição Tributária ISSQN  

00

 Cancelamento ICMS/ISSQN  

00

 Desconto ICMS/ISSQN  

00

 Acréscimo ICMS/ISSQN/IOF  

00

 Totalizador Geral Tributado pelo ISSQN  

00

 Operações Não Fiscais  

01

 Meios de Pagamento DINHEIRO

6.23. CONTADORES:

CONTADOR

IDENTIFICAÇÃO

Contador de Reinicio de Operação

"CRO", na Leitura da Memória Fiscal, e por "CONTADOR DE REINICIO" na Leitura X e na Redução Z

Contador de Ordem de Operação

"COO", na Leitura da Memória Fiscal, e por "CONT ORDEM OPER INICIAL" e "CONT ORDEM OPER FINAL" na Leitura X e na Redução Z

Contador de Redução Z

"CRZ", na Leitura da Memória Fiscal, e por "CONTADOR DE REDUCOES" na Leitura X e na Redução Z

Contador de Leitura X

CONTADOR DE LEITURA X

Contador Geral de Cupom Fiscal

"CF Nº " no Cupom Fiscal e "CUPONS FISCAIS EMITIDOS" na Leitura X e na Redução Z

Contador Específico de Cupom Fiscal por UF

CUPONS FISCAIS EMITIDOS P/ nn, onde "nn" representa a sigla da Unidade Federada

Contador Específico de Cupom Fiscal por Linha

NUM. DE CUPONS FISCAIS (precedido da identificação da linha)

Contador Geral de Comprovante Não Fiscal

"GNF", na Leitura da Memória Fiscal, "GERAL DE OP NAO FISCAL" na Leitura X e na Redução Z

Contador Geral de Relatório Gerencial

"GERAL RELAT GERENCIAL" ou "GRG"

Contador Específico de Relatório Gerencial

"FECHAMENTO DE OPERADOR", "FECHAMENTO DE VIAGEM" e "FECHAMENTO DIARIO"

Contador de Mapa Resumo de Viagem

CONT MAPA RESUMO VIAGEM

Contador de Passagem Gratuita

  

6.24. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À DIREITA DO VALOR DO ITEM

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES

LOCAL DE INSTALAÇÃO

01

NA PARTE POSTERIOR DO EQUIPAMENTO TRANSPASSANDO DOIS SUPORTES PERFURADOS EXISTENTES NO GABINETE

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

METAL

REBITADA

PARTE INFERIOR DO EQUIPAMENTO

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

EPSON

MT-102A

TÉRMICO (vide itens 7.5 e 9)

38 CARACTERES

UMA ESTAÇÃO
OBS: Possui sensor ótico de presença de bobina de papel

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

PROM

27C080 OU EQUIVALENTE

1MB

NENHUM

7.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL
OBS: Não possui Memória de Fita Detalhe (vide itens 7.3 e 9)

7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:

PLACA

LOCAL

IDENT.

TIPO

FUNÇÃO

PCF

INTERNA

CN1

BARRA DE PINOS 8X1

INTERLIGAÇÃO COM MECANISMO IMPRESSOR

PCF

INTERNA

CN2

MOLA DE CONTATO

INTERLIGAÇÃO COM BATERIA INTERNA

PCF

INTERNA

CN3

CONECTOR FCI PARA FLAT CABLE 9 PINOS

INTERLIGAÇÃO COM TECLADO

PCF

INTERNA

CN4

MOLA DE CONTATO

INTERLIAGAÇÃO COM BATERIA INTERNA

PCF

INTERNA

CN5

CONECTOR MODULAR FÊMEA 1X16

INTERLIGAÇÃO COM DISPLAY

PCF

INTERNA

CN6

CONECTOR MODULAR MACHO 1X4

INTERLIGAÇÃO COM MECANISMO IMPRESSOR

PCF

INTERNA

CN8

CONETOR MODULAR MACHO 1X9

INTERLIGAÇÃO COM MOTOR DO MECENISMO IMPRESSOR

PCF

INTERNA

CN9

CONECTOR MODULAR MACHO 1X3

INTERLIGAÇÃO COM SENSOR DE PAPEL

PCF

INTERNA

CN10

CONECTOR MODULAR FÊMEA 2X9

INTERLIGAÇÃO COM MEMÓRIA FISCAL

PCF

INTERNA

CN11

CONECTOR MODULAR FÊMEA 2X9

INTERLIGAÇÃO COM MEMÓRIA FISCAL

PCF

INTERNA

JP1

BARRA DE PINOS 2X1

JUMPER PARA ATIVAÇÃO DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA

PCF

EXTERNA

CN7

CONECTOR RJ45

COMUNICAÇÃO SERIAL RS232C

PCF

EXTERNA

CN12

CONECTOR JACK

INTERLIGAÇÃO COM BATERIA EXTERNA

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Ligar o ECF com uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F" e navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO:LEITURA X" e pressionar a tecla ENTRA.

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL:

8.2.1. POR INTERVALO DE DATAS: Ligar o ECF com uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F" e navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO:LEITURA MF". Teclar ENTRA, aparecerá no visor "INICIO-FINAL". Digitar as datas inicial e final no formato "DDMMAA e pressionar a tecla ENTRA.

8.2.2. POR INTERVALO DE REDUÇÕES: Ligar o ECF com uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F" e navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO:LEITURA MF". Teclar ENTRA, aparecerá no visor "INICIO-FINAL". Digitar as reduções inicial e final e pressionar a tecla ENTRA.

8.2.3. PARA MEIO MAGNÉTICO: Desligar o ECF. Conectar o computador por meio de cabo serial à porta de 10 (dez) pinos (RJ45) do ECF. Para executar o programa em DOS inserir o disquete contendo o arquivo "LE-MF420.EXE" no drive, assumindo este prompt, digitar "LE-MF420" e pressionar a tecla "ENTER". Para executar o programa em WINDOWS inserir o disquete contendo o arquivo "LE-MF420.EXE" no drive e clicar no arquivo "LE-MF420.EXE". Para definir os parâmetros da leitura, ao aparecer no visor do computador a mensagem "LEITURA REMOTA DA MEMÓRIA FISCAL", ligar o equipamento e pressionar a tecla "ENTER" Digitar a data inicial no formato "DDMMAA" ou o número inicial do Contador de Reduções no formato "00NNNN" (dois zeros iniciais seguidos de quatro dígitos) e pressionar a tecla ENTER. Digitar a data final no formato "DDMMAA" ou o número final do Contador de Reduções no formato "00NNNN" e pressionar a tecla ENTER. Digitar o nome do arquivo a ser gravado (até 8 caracteres), precedido da letra e de dois pontos para identificar o drive onde se encontra o disquete (ex.: A:LERMF.TXT). Pressionar a tecla "ENTER" (será gerado o arquivo "LERMF.TXT", contendo toda a leitura da Memória Fiscal do período ou intervalo informado).

8.3. EMISSÃO DO MAPA RESUMO DE VIAGEM: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO : MAPA RESUMO" e pressionar a tecla "ENTRA".

OBSERVAÇÃO: O Mapa Resumo de Viagem é emitido com as seguintes características:

- Todos os dados fiscais exigidos para o Cupom Fiscal;

- Denominação "MAPA RESUMO DE VIAGEM";

- Número do mapa identificado por "CMV";

- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para o cupom fiscal, contendo:

N.CFBP HORA ORIG DEST VALOR ST UF
Nnnnnn Hh: mm Nnn Nnnn Nnn,nn Tn nn

onde: N.CFPB= número do Cupom Fiscal emitido; hh:mm= hora da emissão; ORIG=código da cidade de origem da viagem; DEST= código da cidade de destino da viagem; Valor = valor total do cupom; ST = situação tributária; UF = unidade federada.

- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para a Leitura X, contendo:
CLX DATA HORA
Nnnn ddmmaaaa Hh: mm

- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para a Redução Z, contendo:
CRZ DATA HORA
Nnnn ddmmaaaa Hh: mm

- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para o Relatório Gerencial, contendo:
GRG DATA HORA
Nnnnnn Ddmmaaaa Hh: mm

8.4. EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS:

8.4.1. FECHAMENTO DE OPERADOR: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta, até aparecer a função "FECHAMENTO OPER" e pressionar a tecla ENTRA.

8.4.2. FECHAMENTO DE VIAGEM: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta, até aparecer a função "FECHAMENTO VIAG" e pressionar a tecla ENTRA.

8.4.3. FECHAMENTO DIÁRIO: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta, até aparecer a função "FECHAMENTO DIA " e pressionar a tecla ENTRA. O Fechamento Diário somente é disponibilizado após a emissão dos Relatórios de Fechamento de Viagem, Fechamento de Operador e emissão do Mapa Resumo de Viagem.

9. CONDIÇÕES/RESTRIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE USO: Tendo em vista que o ECF possui mecanismo impressor térmico (item 7.3) e não possui Memória de Fita Detalhe (item 7.5), somente poderá ser utilizado por empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros na emissão de documento fiscal no interior do veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte (uso embarcado).

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração de registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

10.2. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

Belo Horizonte, 11 de abril de 2006

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
COMUNICADO Nº 076/06

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no artigo 10 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e tendo em vista o disposto na Portaria 13, de 12 de abril de 2005; considerando que o ECF marca Daruma, modelo FS-420 não possui Memória de Fita Detalhe, entretanto, é o único modelo de ECF portátil disponível no mercado para uso no interior do veículo prestador de serviço de transporte de passageiros, considerando ainda que embora não haja obrigatoriedade de uso de ECF no interior do veículo, há interesse das empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros em utilizá-lo o que acarretaria inúmeros processos de regimes especiais; comunica que poderá ser concedida autorização para uso do ECF marca Daruma, modelo FS-420 exclusivamente para empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, enquanto não houver disponibilidade no mercado de modelo de ECF equivalente dotado de Memória de Fita Detalhe.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2006.

Murilo Géa Sampaio
Diretor/DICAT/SAIF