SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 104/05

(MG de 25/11/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO

FINALIDADE

MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO

CONVÊNIO

Nº ATO COTEPE

DATA ATO COTEPE

Nº PARECER TECNICO

SITUAÇÃO

00210-0R2

ALTERAÇÃO DE REGISTRO

CORREÇÃO DE ERRO NO SB

85/01 (Alterado pelo CV 113/01)

TDF 12/05 (PT-16)
11/11/05

UDESC 006/2004-A

ATIVO (AUTORIZÁVEL)

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

MEMÓRIA

Bematech

ECF-IF

MP-2000TH FI

01.03.02

9BE9

EPROM 27C040 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):

VERSÃO

CHECKSUM

Nº DO ATO DE REGISTRO

OBSERVAÇÕES

01.01.01

4EE9

00210-0R1

O equipamento com esta versão somente pode ser autorizado para uso fiscal até 30/11/2005. O equipamento com esta versão, já autorizado para uso fiscal, até aquela data, deve ter o software básico substituído pela versão registrada por este ato, na primeira intervenção técnica ocorrida após 23/11/2005 ou até 31/03/2006, caso não ocorra intervenção técnica até 31/03/2006.

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

INSC. ESTADUAL/MG

TIPO DE PRODUÇÃO

BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A

82.373.077/0005-03

062.193052.00-33

PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

Nº DO ATO DE REGISTRO

FABRICANTE ORIGINAL

---------

---------

-------------

------------

-------------

--------------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM

CARACTERISTICA

6.1.

não possui Modo de Treinamento

6.2.

possibilita a identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF no Cupom Fiscal em campo próprio

6.3.

permite estorno de meio de pagamento

6.4.

não possibilita autenticação de documentos

6.5.

não possibilita impressão de cheque

6.6.

possibilita emissão de Cupom Adicional

6.7.

possibilita registro para operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) com emissão de Comprovante de Crédito/Débito

6.8.

emite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro somente para o usuário do equipamento, não possibilitando cadastro de prestador de serviço

6.9.

imprimi no rodapé de todos os documentos impressos pelo ECF, assinatura criptografada utilizando algoritmo especifico capaz de assegurar a autenticidade do documento (vide item 9.3)

6.10. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

Observações: Possibilita cancelamento, acréscimo e desconto em Comprovante Não Fiscal. O desconto sobre item e sobre sub-total sujeito a ISSQN é parametrizável. Desconto e acréscimo em valor ou em percentual.

6.11. TOTALIZADORES:

QTDE

TOTALIZADOR

IDENTIFICAÇÃO

01

Totalizador Geral TOTALIZADOR GERAL" na Leitura X e "GT" na Leitura da Memória Fiscal

01

Venda Bruta VENDA BRUTA DIARIA

01

Venda Líquida VENDA LÍQUIDA

16

Tributado pelo ICMS ou pelo ISS "Tnn,nn" para ICMS e "Snn,nn" para ISSQN, onde nn,nn representa a alíquota efetiva

01

Isento ICMS Isento ICMS

01

Não Tributado ICMS Não Incidência ICMS

01

Substituição Tributária ICMS Substituição Tributária ICMS

00

Isento ISS Isento ISSQN

00

Não Tributado ISS Não Incidência ISSQN

00

Substituição Tributária ISS Substituição Tributária ISSQN

01

Cancelamento ICMS CANCELAMENTO ICMS

01

Cancelamento ISS CANCELAMENTO ISSQN

01

Cancelamentos Não Fiscais CANC NÃO-FISC

01

Desconto ICMS DESCONTO ICMS

01

Desconto ISS DESCONTO ISSQN

01

Descontos Não Fiscais DESC NÃO-FISC

01

Acréscimo ICMS ACRESCIMO ICMS

01

Acréscimo ISS ACRESCIMO ISSQN

00

Acréscimo IOF  

01

Acréscimos Não Fiscais ACRE NÃO-FISC

01

Geral de ISS Total ISSQN

01

Geral de ICMS Total ICMS

01

Geral de Operações Não Fiscais "ON" na Leitura da Memória Fiscal e "Total Operações Não-Fiscais" na Leitura "X"

02

Operações Não Fiscais (Pré Programados) "SANGRIA" e "SUPRIMENTO"

28

Operações Não Fiscais (Programáveis) Programável

01

Meio de Pagamento (Pré programados) DINHEIRO

19

Meio de Pagamento (Programáveis) Programável
Observações:

6.12. CONTADORES:

CONTADOR

IDENTIFICAÇÃO

Contador de Reinicio de Operação

"Contador de Reinício de Operação" e também "CRO" na Leitura da memória Fiscal

Contador de Ordem de Operação

COO

Contador de Redução Z

Contador de Reduções Z e também CRZ na Leitura da Memória Fiscal

Contador de Leitura X

Contador de Leitura X

Contador de Cupom Fiscal

"Contador de Cupom Fiscal" ou "CCF".

Contador de Cupom Fiscal Cancelado

"Cupom Fiscal Cancelado" ou "CFC"

Contador Geral de Comprovante Não Fiscal

"Geral de Operação Não Fiscal" ou "GNF".

Contador Geral de Comprovante Não Fiscal Cancelado

"Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada" ou "NFC"

Contadores Específicos de Operações Não Fiscais (30)

CON

Contador de Comprovante de Crédito/Débito

"Comprovante de Crédito ou Débito" ou "CDC".

Contador de Fita Detalhe

"Contador de Fita Detalhe" ou "CFD"

Contador Geral de Relatório Gerencial

"Geral de Relatório Gerencial" ou "CRG".
Contador Específico de Relatório Gerencial (30) CER
Observações: O indicador da quantidade de Comprovantes de Crédito/Débito Não Emitidos é identificado por "Comprovante Não emitido"

6.13. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À DIREITA DO VALOR DO ITEM

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

OBJETO

QTDE DE LACRES

LOCAL DE INSTALAÇÃO

EXTERNO

02

No centro das laterais utilizando fio que transpassa orifício do pino de lacração.

DISPOSITIVO DO SB E DA MFD

01

Na PCF utilizando suporte caixa-lacre.

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

Alumínio

Rebitada

Parte lateral direita do gabinete

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

Citizen/Bematech

LT-388

Térmico

48

Uma estação

OBS: Possui sensor óptico de pouco papel e de fim de papel.

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

PROM (OTP)

27C040 ou 27C4001 ou equivalente

512 Kb

01 (um)

OBS: Possui dispositivo exclusivo de proteção contra apagamento e sobrescrita para proteção da Memória Fiscal, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória Fiscal.

7.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

FLASH

M58LW064 ou equivalente

8 A 32 Mb

Não possui - Removível

OBS: MFD com capacidade de remoção utilizando lacre de proteção exclusivo e dedicado. Possui dispositivo exclusivo de proteção contra apagamento e sobrescrita para proteção da Memória de Fita Detalhe, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória de Fita Detalhe.

7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:

PLACA

LOCAL

IDENT.

TIPO

FUNÇÃO

PCF

EXTERNO

CN1

CONECTOR CIRCULAR DE 3 PINOS

ENTRADA DE ALIMENTAÇÃO DA FONTE EXTERNA

PCF

EXTERNO

CN2

CONECTOR RJ-11

CONEXÃO COM A GAVE

PCF

EXTERNO

CN4

CONECTOR DB9-FÊMEA

INTERFACE SERIAL PARA USO EXCLUSIVO DO FISCO

PCF

EXTERNO

CN5

CONECTOR DB9-FÊMEA

INTERFACE SERIAL PARA USO DO APLICATIVO

PCF

INTERNO

CN8

BARRA DE PINOS 1X3

SINAIS NMI, RESET E GND

PCF

INTERNO

CN10

BARRA DE PINOS 2X20

CONEXÃO COM A MFD

PCF

INTERNO

CN12

SOQUETE PARA BARRA DE PINOS 2X20

CONEXÃO COM A MEMÓRIA FISCAL

PCF

INTERNO

CN13

BARRA DE PINOS 1X4

CONEXÃO COM O SENSOR DE POUCO PAPEL

PCF

INTERNO

CN16

BARRA DE PINOS 1X4

CONEXÃO COM A GUILHOTINA

PCF

INTERNO

CN17

BARRA DE PINOS 1X6

CONEXÃO COM O SENSOR DE PAPEL E HEAD UP

PCF

INTERNO

CN18

FLAT CABLE COM 28 VIAS

CONEXÃO COM O MECANISMO IMPRESSOR

PCF

INTERNO

CN19

BARRA DE PINOS 1X4

CONEXÃO COM O MECANISMO IMPRESSOR

PCF

INTERNO

CN22

BARRA DE PINOS 1X7

CONEXÃO COM O TECLADO

PCF

INTERNO

J10

BARRA DE PINOS 1X3

ATIVAÇÃO DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (PINOS 2 E 3 DESCONECTADOS)

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Ligar o ECF mantendo a tecla PAPER FEED pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER FEED uma vez para selecionar a opção de impressão da Leitura X).

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL:

8.2.1. GERAL: Ligar o ECF mantendo a tecla PAPER FEED pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER FEED duas vezes para selecionar a opção de impressão da Leitura da Memória Fiscal). A impressão da Leitura da Memória Fiscal será feita da última redução gravada na memória fiscal até a primeira, podendo ser interrompido o relatório a qualquer momento, desligando-se o equipamento.

8.2.2. PARA MEIO MAGNÉTICO: Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Caso esteja desligado, ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são: PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000 e programa Winmfd instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe. Executar o software aplicativo Winmfd.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações detalhadas. No Winmfd.exe, selecionar a opção "comunicação" e "configurar portas seriais" para selecionar a porta a ser utilizada (a opção "Testar" permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada). Para iniciar a leitura da Memória Fiscal para meio magnético, selecionar a opção do menu "Comunicação",item "Leitura da Memória Fiscal pela Serial". Após isso, será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão .TXT. Outra forma de executar essa operação é a partir do conteúdo físico do dispositivo de memória fiscal, obedecendo o seguinte procedimento: Executar o aplicativo "WinMFD.EXE", selecionar a opção "Comunicação" na barra de tarefas, selecionar a opção "Download", selecionar a opção "Memória Fiscal", após salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "Arquivo" na barra de tarefas, selecionar "Relatório da Memória Fiscal..." e abrir o arquivo salvo no passo anterior. Os softwares Winmfd e Bemaarqe, além das emissões de leituras citadas permitem a geração dos arquivos no formato estabelecido pelo Ato Cotepe 10/2003.

8.3. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

8.3.1. GERAL: Ligar o ECF em Modo de Intervenção Técnica mantendo a tecla PAPER pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER três vezes para selecionar a opção de impressão da Fita-Detalhe). As informações impressas a seguir darão informações de como entrar com o intervalo de datas ou COO, bastando segui-las para efetuar a seleção. Após encerrada essa etapa, o equipamento irá, após um período em que o LED ON LINE fica piscando iniciar a impressão. Caso o intervalo selecionado seja muito grande, a impressão pode ser encerrada a qualquer momento desligando-se o equipamento.

8.3.2. PARA MEIO MAGNÉTICO: Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Caso esteja desligado, ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são: PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000, e o programa Winmfd instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe. Executar o software aplicativo Winmfd.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações mais detalhadas. No Winmfd.exe, selecionar a opção "comunicação" e "configurar portas serias" para selecionar a porta a ser utilizada (a opção "Testar" permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada. Para iniciar a leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu "Comunicação", item "Download" subitem "Memória da fita detalhe". Após isso, será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão .MFD (para fins de referência chamaremos de "entrada.mfd"). Informações mais detalhadas podem ser encontradas no menu de ajuda do programa. A conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo; caso a operação não tenha sido realizada com sucesso, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura. Selecionar a opção do menu "Arquivo" item "Emissão de Documentos", informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "Emitir" e em seguida selecionar o arquivo "entrada.mfd". Ao pressionar o botão "Abrir" será gerada na tela a segunda via dos documentos selecionados podendo ser salva com a extensão RTF. Para a geração de banco de dados, selecionar a opção do menu "Arquivo" item "Geração de banco de Dados", . informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "Emitir" e em seguida selecionar o arquivo "entrada.mfd". Ao pressionar o botão "Abrir" será gerada na tela a segunda via dos documentos selecionados podendo ser salva com a extensão MDB (Microsoft Access).

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador.

9.2. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código "BE", e o modelo deve ser indicado pelo código "03".

9.3. o fabricante disponibilizará em seu endereço eletrônico na Internet rotina de certificação da assinatura criptografada a que se refere o item 6.9.

9.4. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração deste registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.5. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2005

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF