SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 104/05

(MG de 25/11/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO	FINALIDADE	MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO	CONVÊNIO	Nº ATO COTEPE	DATA ATO COTEPE	Nº PARECER TECNICO	SITUAÇÃO
00210-0R2	ALTERAÇÃO DE REGISTRO	CORREÇÃO DE ERRO NO SB	85/01 (Alterado pelo CV 113/01)	TDF 12/05 (PT-16)	11/11/05	UDESC 006/2004-A	ATIVO (AUTORIZÁVEL)

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO			SOFTWARE BÁSICO
MARCA	TIPO	MODELO	VERSÃO	CHECKSUM	MEMÓRIA
Bematech	ECF-IF	MP-2000TH FI	01.03.02	9BE9	EPROM 27C040 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):

VERSÃO	CHECKSUM	Nº DO ATO DE REGISTRO	OBSERVAÇÕES
01.01.01	4EE9	00210-0R1	O equipamento com esta versão somente pode ser autorizado para uso fiscal até 30/11/2005. O equipamento com esta versão, já autorizado para uso fiscal, até aquela data, deve ter o software básico substituído pela versão registrada por este ato, na primeira intervenção técnica ocorrida após 23/11/2005 ou até 31/03/2006, caso não ocorra intervenção técnica até 31/03/2006.

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO	CNPJ	INSC. ESTADUAL/MG	TIPO DE PRODUÇÃO
BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A	82.373.077/0005-03	062.193052.00-33	PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA	TIPO	MODELO	VERSÃO	Nº DO ATO DE REGISTRO	FABRICANTE ORIGINAL
---------	---------	-------------	------------	-------------	--------------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM	CARACTERISTICA
6.1.	não possui Modo de Treinamento
6.2.	possibilita a identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF no Cupom Fiscal em campo próprio
6.3.	permite estorno de meio de pagamento
6.4.	não possibilita autenticação de documentos
6.5.	não possibilita impressão de cheque
6.6.	possibilita emissão de Cupom Adicional
6.7.	possibilita registro para operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) com emissão de Comprovante de Crédito/Débito
6.8.	emite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro somente para o usuário do equipamento, não possibilitando cadastro de prestador de serviço
6.9.	imprimi no rodapé de todos os documentos impressos pelo ECF, assinatura criptografada utilizando algoritmo especifico capaz de assegurar a autenticidade do documento (vide item 9.3)

6.10. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

SIM

Observações: Possibilita cancelamento, acréscimo e desconto em Comprovante Não Fiscal. O desconto sobre item e sobre sub-total sujeito a ISSQN é parametrizável. Desconto e acréscimo em valor ou em percentual.

6.11. TOTALIZADORES:

QTDE	TOTALIZADOR	IDENTIFICAÇÃO
01	Totalizador Geral	TOTALIZADOR GERAL" na Leitura X e "GT" na Leitura da Memória Fiscal
01	Venda Bruta	VENDA BRUTA DIARIA
01	Venda Líquida	VENDA LÍQUIDA
16	Tributado pelo ICMS ou pelo ISS	"Tnn,nn" para ICMS e "Snn,nn" para ISSQN, onde nn,nn representa a alíquota efetiva
01	Isento ICMS	Isento ICMS
01	Não Tributado ICMS	Não Incidência ICMS
01	Substituição Tributária ICMS	Substituição Tributária ICMS
00	Isento ISS	Isento ISSQN
00	Não Tributado ISS	Não Incidência ISSQN
00	Substituição Tributária ISS	Substituição Tributária ISSQN
01	Cancelamento ICMS	CANCELAMENTO ICMS
01	Cancelamento ISS	CANCELAMENTO ISSQN
01	Cancelamentos Não Fiscais	CANC NÃO-FISC
01	Desconto ICMS	DESCONTO ICMS
01	Desconto ISS	DESCONTO ISSQN
01	Descontos Não Fiscais	DESC NÃO-FISC
01	Acréscimo ICMS	ACRESCIMO ICMS
01	Acréscimo ISS	ACRESCIMO ISSQN
00	Acréscimo IOF
01	Acréscimos Não Fiscais	ACRE NÃO-FISC
01	Geral de ISS	Total ISSQN
01	Geral de ICMS	Total ICMS
01	Geral de Operações Não Fiscais	"ON" na Leitura da Memória Fiscal e "Total Operações Não-Fiscais" na Leitura "X"
02	Operações Não Fiscais (Pré Programados)	"SANGRIA" e "SUPRIMENTO"
28	Operações Não Fiscais (Programáveis)	Programável
01	Meio de Pagamento (Pré programados)	DINHEIRO
19	Meio de Pagamento (Programáveis)	Programável
Observações:

6.12. CONTADORES:

CONTADOR	IDENTIFICAÇÃO
Contador de Reinicio de Operação	"Contador de Reinício de Operação" e também "CRO" na Leitura da memória Fiscal
Contador de Ordem de Operação	COO
Contador de Redução Z	Contador de Reduções Z e também CRZ na Leitura da Memória Fiscal
Contador de Leitura X	Contador de Leitura X
Contador de Cupom Fiscal	"Contador de Cupom Fiscal" ou "CCF".
Contador de Cupom Fiscal Cancelado	"Cupom Fiscal Cancelado" ou "CFC"
Contador Geral de Comprovante Não Fiscal	"Geral de Operação Não Fiscal" ou "GNF".
Contador Geral de Comprovante Não Fiscal Cancelado	"Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada" ou "NFC"
Contadores Específicos de Operações Não Fiscais (30)	CON
Contador de Comprovante de Crédito/Débito	"Comprovante de Crédito ou Débito" ou "CDC".
Contador de Fita Detalhe	"Contador de Fita Detalhe" ou "CFD"
Contador Geral de Relatório Gerencial	"Geral de Relatório Gerencial" ou "CRG".
Contador Específico de Relatório Gerencial (30)	CER
Observações: O indicador da quantidade de Comprovantes de Crédito/Débito Não Emitidos é identificado por "Comprovante Não emitido"

6.13. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À DIREITA DO VALOR DO ITEM

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

OBJETO	QTDE DE LACRES	LOCAL DE INSTALAÇÃO
EXTERNO	02	No centro das laterais utilizando fio que transpassa orifício do pino de lacração.
DISPOSITIVO DO SB E DA MFD	01	Na PCF utilizando suporte caixa-lacre.

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL	FIXAÇÃO	LOCALIZAÇÃO
Alumínio	Rebitada	Parte lateral direita do gabinete

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA	MODELO	TIPO	COLUNAS	ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
Citizen/Bematech	LT-388	Térmico	48	Uma estação
OBS: Possui sensor óptico de pouco papel e de fim de papel.

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL
PROM (OTP)	27C040 ou 27C4001 ou equivalente	512 Kb	01 (um)
OBS: Possui dispositivo exclusivo de proteção contra apagamento e sobrescrita para proteção da Memória Fiscal, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória Fiscal.

7.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO	IDENTIFICAÇÃO	CAPACIDADE	RECEPTÁCULO ADICIONAL
FLASH	M58LW064 ou equivalente	8 A 32 Mb	Não possui - Removível
OBS: MFD com capacidade de remoção utilizando lacre de proteção exclusivo e dedicado. Possui dispositivo exclusivo de proteção contra apagamento e sobrescrita para proteção da Memória de Fita Detalhe, sendo resinado juntamente com os dispositivos da Memória de Fita Detalhe.

7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:

PLACA	LOCAL	IDENT.	TIPO	FUNÇÃO
PCF	EXTERNO	CN1	CONECTOR CIRCULAR DE 3 PINOS	ENTRADA DE ALIMENTAÇÃO DA FONTE EXTERNA
PCF	EXTERNO	CN2	CONECTOR RJ-11	CONEXÃO COM A GAVE
PCF	EXTERNO	CN4	CONECTOR DB9-FÊMEA	INTERFACE SERIAL PARA USO EXCLUSIVO DO FISCO
PCF	EXTERNO	CN5	CONECTOR DB9-FÊMEA	INTERFACE SERIAL PARA USO DO APLICATIVO
PCF	INTERNO	CN8	BARRA DE PINOS 1X3	SINAIS NMI, RESET E GND
PCF	INTERNO	CN10	BARRA DE PINOS 2X20	CONEXÃO COM A MFD
PCF	INTERNO	CN12	SOQUETE PARA BARRA DE PINOS 2X20	CONEXÃO COM A MEMÓRIA FISCAL
PCF	INTERNO	CN13	BARRA DE PINOS 1X4	CONEXÃO COM O SENSOR DE POUCO PAPEL
PCF	INTERNO	CN16	BARRA DE PINOS 1X4	CONEXÃO COM A GUILHOTINA
PCF	INTERNO	CN17	BARRA DE PINOS 1X6	CONEXÃO COM O SENSOR DE PAPEL E HEAD UP
PCF	INTERNO	CN18	FLAT CABLE COM 28 VIAS	CONEXÃO COM O MECANISMO IMPRESSOR
PCF	INTERNO	CN19	BARRA DE PINOS 1X4	CONEXÃO COM O MECANISMO IMPRESSOR
PCF	INTERNO	CN22	BARRA DE PINOS 1X7	CONEXÃO COM O TECLADO
PCF	INTERNO	J10	BARRA DE PINOS 1X3	ATIVAÇÃO DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (PINOS 2 E 3 DESCONECTADOS)

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Ligar o ECF mantendo a tecla PAPER FEED pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER FEED uma vez para selecionar a opção de impressão da Leitura X).

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL:

8.2.1. GERAL: Ligar o ECF mantendo a tecla PAPER FEED pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER FEED duas vezes para selecionar a opção de impressão da Leitura da Memória Fiscal). A impressão da Leitura da Memória Fiscal será feita da última redução gravada na memória fiscal até a primeira, podendo ser interrompido o relatório a qualquer momento, desligando-se o equipamento.

8.2.2. PARA MEIO MAGNÉTICO: Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Caso esteja desligado, ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são: PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000 e programa Winmfd instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe. Executar o software aplicativo Winmfd.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações detalhadas. No Winmfd.exe, selecionar a opção "comunicação" e "configurar portas seriais" para selecionar a porta a ser utilizada (a opção "Testar" permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada). Para iniciar a leitura da Memória Fiscal para meio magnético, selecionar a opção do menu "Comunicação",item "Leitura da Memória Fiscal pela Serial". Após isso, será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão .TXT. Outra forma de executar essa operação é a partir do conteúdo físico do dispositivo de memória fiscal, obedecendo o seguinte procedimento: Executar o aplicativo "WinMFD.EXE", selecionar a opção "Comunicação" na barra de tarefas, selecionar a opção "Download", selecionar a opção "Memória Fiscal", após salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "Arquivo" na barra de tarefas, selecionar "Relatório da Memória Fiscal..." e abrir o arquivo salvo no passo anterior. Os softwares Winmfd e Bemaarqe, além das emissões de leituras citadas permitem a geração dos arquivos no formato estabelecido pelo Ato Cotepe 10/2003.

8.3. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

8.3.1. GERAL: Ligar o ECF em Modo de Intervenção Técnica mantendo a tecla PAPER pressionada até que o LED ON LINE comece a piscar. Soltar o botão e aguardar a impressão do menu. Seguir as informações do menu (Pressionar a tecla PAPER três vezes para selecionar a opção de impressão da Fita-Detalhe). As informações impressas a seguir darão informações de como entrar com o intervalo de datas ou COO, bastando segui-las para efetuar a seleção. Após encerrada essa etapa, o equipamento irá, após um período em que o LED ON LINE fica piscando iniciar a impressão. Caso o intervalo selecionado seja muito grande, a impressão pode ser encerrada a qualquer momento desligando-se o equipamento.

8.3.2. PARA MEIO MAGNÉTICO: Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC. Caso esteja desligado, ligar o ECF. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são: PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado), Sistema Operacional Windows 98/ME/XP/2000, e o programa Winmfd instalado. Para instalá-lo, executar o arquivo de instalação setup.exe. Executar o software aplicativo Winmfd.exe. Sugere-se o uso do menu de ajuda deste programa, pois traz informações mais detalhadas. No Winmfd.exe, selecionar a opção "comunicação" e "configurar portas serias" para selecionar a porta a ser utilizada (a opção "Testar" permite verificar se a impressora está conectada à porta serial selecionada. Para iniciar a leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu "Comunicação", item "Download" subitem "Memória da fita detalhe". Após isso, será solicitado o nome que se deseja dar ao arquivo com a extensão .MFD (para fins de referência chamaremos de "entrada.mfd"). Informações mais detalhadas podem ser encontradas no menu de ajuda do programa. A conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo; caso a operação não tenha sido realizada com sucesso, uma mensagem de erro informando a causa será apresentada para que o usuário possa resolvê-la antes de disparar nova leitura. Selecionar a opção do menu "Arquivo" item "Emissão de Documentos", informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "Emitir" e em seguida selecionar o arquivo "entrada.mfd". Ao pressionar o botão "Abrir" será gerada na tela a segunda via dos documentos selecionados podendo ser salva com a extensão RTF. Para a geração de banco de dados, selecionar a opção do menu "Arquivo" item "Geração de banco de Dados", . informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "Emitir" e em seguida selecionar o arquivo "entrada.mfd". Ao pressionar o botão "Abrir" será gerada na tela a segunda via dos documentos selecionados podendo ser salva com a extensão MDB (Microsoft Access).

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador.

9.2. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código "BE", e o modelo deve ser indicado pelo código "03".

9.3. o fabricante disponibilizará em seu endereço eletrônico na Internet rotina de certificação da assinatura criptografada a que se refere o item 6.9.

9.4. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração deste registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.5. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2005

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF