SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 087/00 - ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 00169-4

Comunicado e respectivo Ato Homologatório CANCELADO, tendo em vista o cadastramento do equipamento ECF nos termos da Portaria SRE 005/2004. Veja Comunicado DICAT/SAIF nº 132/04 - Ato de Registro nº 00169-4R1.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº123/01

A Diretora da Diretoria de Controle Administrativo Tributário/DICAT/SRE, com base no disposto no item 7.3. do ATO COTEPE/ICMS nº17, de 19/06/2001 declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o ECF da marca NCR, modelo 7141 , versão 02.10(Ato Homologatório nº 00169-4 de 25/05/00). O fabricante deverá solicitar a homologação da versão 02.12 do referido ato neste Estado, sob pena de cassação dos equipamentos instalados com versão anterior.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2001

P/Jussara Elias Gualberto

Diretora DICAT/SRE