SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
COMUNICADO Nº 158/04
O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:
1. ATO DE REGISTRO:
NÚMERO |
FINALIDADE |
MOTIVO DA ALTERAÇÃO |
CONVÊNIO |
Nº ATO COTEPE |
DATA ATO COTEPE |
Nº PARECER TECNICO |
SITUAÇÃO |
00172-4R1 |
ALTERAÇÃO DE REGISTRO - RECADASTRAMENTO |
CORREÇÃO DE ERRO |
156/94 (Alterado pelos CV 95/97, 132/97, 02/98 e 65/98) |
071/00 |
04/12/2000 |
CenPRA 066/2000 |
CANCELADO (NÃO
AUTORIZÁVEL) (vide Comunicado 082/05)
|
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
EQUIPAMENTO |
SOFTWARE BÁSICO |
||||
MARCA |
TIPO |
MODELO |
VERSÃO |
CHECKSUM |
MEMÓRIA |
DARUMA |
ECF-PDV |
FS-420 |
1.10 |
445E (Hexadecimal) |
EPROM 27C512 ou equivalente |
3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO):
VERSÃO |
CHECKSUM |
ATO DE REGISTRO |
OBSERVAÇÕES |
1.00 |
8772 |
00172-4 |
O equipamento com esta versão somente foi autorizado para uso fiscal até 25/04/2001. O equipamento com esta versão já autorizado para uso fiscal, deverá ter o software básico substituído pela versão registrada neste ato na primeira intervenção técnica realizada no equipamento após 25/11/2004, ou até 31/03/2005, caso não ocorra intervenção técnica até esta data. |
4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
INSC. ESTADUAL/MG |
TIPO DE PRODUÇÃO |
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A |
45.170.289/0001-25 |
541.241497.00-30 |
PRÓPRIA |
5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):
MARCA |
TIPO |
MODELO |
VERSÃO |
ATO DE REGISTRO |
FABRICANTE ORIGINAL |
--------- |
---------- |
-------------- |
---------- |
-------------- |
----------------- |
6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:
ITEM |
CARACTERISTICA |
6.1. |
somente emite Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiros. |
6.2. |
não possui Modo de Treinamento. |
6.3. |
identifica o consumidor por nome, endereço e documento de identificação, sendo este último campo de preenchimento obrigatório, em campo próprio impresso no final do Cupom Fiscal, antes da mensagem promocional. |
6.4. |
não possibilita emissão de cupom adicional. |
6.5. |
não permite estorno de meio de pagamento |
6.6. |
não possibilita emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado e Não Vinculado |
6.7. |
não permite a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito. |
6.8. |
não possibilita autenticação. |
6.9. |
não possibilita emissão de cheque |
6.10. |
possibilita gravação da Inscrição Municipal do usuário, no entanto, não possui totalizadores para ISSQN. |
6.11. |
permite cadastrar até 3 (três) unidades federadas, 4 (quatro) linhas e 37 (trinta e sete) localidades por linha na área de Memória de Trabalho. |
6.12. |
emite Leitura de Memória de Trabalho apenas nos relatórios gerenciais. |
6.13. |
não permite registro de Operações Não Fiscais. |
6.14. |
possui um único meio de pagamento (dinheiro). |
6.15. |
emite Mapa Resumo de Viagem. |
6.16. |
emite os seguintes Relatórios Gerenciais: Fechamento de Operador, Fechamento Diário e Fechamento de Viagem. |
6.17. |
não permite cadastramento de prestador de serviço. |
6.18. |
permite configurar a natureza de transporte (rodoviário, ferroviário ou aquaviário) |
6.19. |
as opções do menu indicadas para uso com a tecla "R" não tem aplicação nesta versão de software básico. |
6.20. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:
CANCELAMENTOS |
ACRÉSCIMOS |
DESCONTOS |
|||||||||||
ITEM |
CUPOM EMITIDO |
CUPOM EM EMISSÃO |
ITEM |
SUBTOTAL |
ITEM |
SUBTOTAL |
|||||||
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
ICMS |
ISS |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
6.21. TOTALIZADORES:
QTDE |
TOTALIZADOR |
IDENTIFICAÇÃO |
01 |
Totalizador Geral | "GRANDE TOTAL" e "GT ANTERIOR" |
01 |
Venda Bruta | VENDA BRUTA |
01 |
Venda Líquida | VALOR CONTÁBIL |
06 |
Tributados pelo ICMS (dois para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho vide item 6.11) | "Tn nn,nn" onde "n" representa o índice do totalizador e "nn,nn" representa a alíquota efetiva. (a sigla da UF é indicada após o valor) |
00 |
Tributados pelo ISSQN | |
03 |
Isento ICMS (um para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho vide item 6.11) | I (a sigla da UF é indicada após o valor) |
03 |
Não Tributado ICMS (um para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho vide item 6.11) | N (a sigla da UF é indicada após o valor) |
03 |
Substituição Tributária ICMS (um para cada Unidade Federada cadastrada na Memória de Trabalho vide item 6.11) | F (a sigla da UF é indicada após o valor) |
00 |
Isento ISSQN | |
00 |
Não Tributado ISSQN | |
00 |
Substituição Tributária ISSQN | |
00 |
Cancelamento ICMS/ISSQN | |
00 |
Desconto ICMS/ISSQN | |
00 |
Acréscimo ICMS/ISSQN/IOF | |
00 |
Totalizador Geral Tributado pelo ISSQN | |
00 |
Operações Não Fiscais | |
01 |
Meios de Pagamento | DINHEIRO |
6.22. CONTADORES:
CONTADOR |
IDENTIFICAÇÃO |
Contador de Reinicio de Operação |
"CRO", na Leitura da Memória Fiscal, e por "CONTADOR DE REINICIO" na Leitura X e na Redução Z |
Contador de Ordem de Operação |
"COO", na Leitura da Memória Fiscal, e por "CONT ORDEM OPER INICIAL" e "CONT ORDEM OPER FINAL" na Leitura X e na Redução Z |
Contador de Redução Z |
"CRZ", na Leitura da Memória Fiscal, e por "CONTADOR DE REDUCOES" na Leitura X e na Redução Z |
Contador de Leitura X |
CONTADOR DE LEITURA X |
Contador Geral de Cupom Fiscal |
"CF Nº " no Cupom Fiscal e "CUPONS FISCAIS EMITIDOS" na Leitura X e na Redução Z |
Contador Específico de Cupom Fiscal por UF |
CUPONS FISCAIS EMITIDOS P/ nn, onde "nn" representa a sigla da Unidade Federada |
Contador Específico de Cupom Fiscal por Linha |
NUM. DE CUPONS FISCAIS (precedido da identificação da linha) |
Contador Geral de Comprovante Não Fiscal |
"GNF", na Leitura da Memória Fiscal, "GERAL DE OP NAO FISCAL" na Leitura X e na Redução Z |
Contador Geral de Relatório Gerencial |
"GERAL RELAT GERENCIAL" ou "GRG" |
Contador Específico de Relatório Gerencial |
"FECHAMENTO DE OPERADOR", "FECHAMENTO DE VIAGEM" e "FECHAMENTO DIARIO" |
Contador de Mapa Resumo de Viagem |
CONT MAPA RESUMO VIAGEM |
6.23. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
SIMBOLO: |
LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: |
À DIREITA DO VALOR DO ITEM |
7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:
QTDE DE LACRES |
LOCAL DE INSTALAÇÃO |
01 |
NA PARTE POSTERIOR DO EQUIPAMENTO TRANSPASSANDO DOIS SUPORTES PERFURADOS EXISTENTES NO GABINETE |
7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
MATERIAL |
FIXAÇÃO |
LOCALIZAÇÃO |
METAL |
REBITADA |
PARTE INFERIOR DO EQUIPAMENTO |
7.3. MECANISMO IMPRESSOR:
MARCA |
MODELO |
TIPO |
COLUNAS |
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL |
EPSON |
MT-102A |
TÉRMICO (vide itens 7.5 e 9) |
38 CARACTERES |
UMA ESTAÇÃO |
OBS: Possui sensor ótico de presença de bobina de papel |
7.4. MEMÓRIA FISCAL:
TIPO |
IDENTIFICAÇÃO |
CAPACIDADE |
RECEPTÁCULO ADICIONAL |
PROM |
27C080 OU EQUIVALENTE |
1MB |
NENHUM |
7.5.MEMÓRIA DE FITA DETALHE:
TIPO |
IDENTIFICAÇÃO |
CAPACIDADE |
RECEPTÁCULO ADICIONAL |
OBS: Não possui Memória de Fita Detalhe (vide itens 7.3 e 9) |
7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO:
PLACA |
LOCAL |
IDENT. |
TIPO |
FUNÇÃO |
PCF |
INTERNA |
CN1 |
BARRA DE PINOS 8X1 |
INTERLIGAÇÃO COM MECANISMO IMPRESSOR |
PCF |
INTERNA |
CN2 |
MOLA DE CONTATO |
INTERLIGAÇÃO COM BATERIA INTERNA |
PCF |
INTERNA |
CN3 |
CONECTOR FCI PARA FLAT CABLE 9 PINOS |
INTERLIGAÇÃO COM TECLADO |
PCF |
INTERNA |
CN4 |
MOLA DE CONTATO |
INTERLIAGAÇÃO COM BATERIA INTERNA |
PCF |
INTERNA |
CN5 |
CONECTOR MODULAR FÊMEA 1X16 |
INTERLIGAÇÃO COM DISPLAY |
PCF |
INTERNA |
CN6 |
CONECTOR MODULAR MACHO 1X4 |
INTERLIGAÇÃO COM MECANISMO IMPRESSOR |
PCF |
INTERNA |
CN8 |
CONETOR MODULAR MACHO 1X9 |
INTERLIGAÇÃO COM MOTOR DO MECENISMO IMPRESSOR |
PCF |
INTERNA |
CN9 |
CONECTOR MODULAR MACHO 1X3 |
INTERLIGAÇÃO COM SENSOR DE PAPEL |
PCF |
INTERNA |
CN10 |
CONECTOR MODULAR FÊMEA 2X9 |
INTERLIGAÇÃO COM MEMÓRIA FISCAL |
PCF |
INTERNA |
CN11 |
CONECTOR MODULAR FÊMEA 2X9 |
INTERLIGAÇÃO COM MEMÓRIA FISCAL |
PCF |
INTERNA |
JP1 |
BARRA DE PINOS 2X1 |
JUMPER PARA ATIVAÇÃO DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA |
PCF |
EXTERNA |
CN7 |
CONECTOR RJ45 |
COMUNICAÇÃO SERIAL RS232C |
PCF |
EXTERNA |
CN12 |
CONECTOR JACK |
INTERLIGAÇÃO COM BATERIA EXTERNA |
8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:
8.1. LEITURA X: Ligar o ECF com uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F" e navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO:LEITURA X" e pressionar a tecla ENTRA.
8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL:
8.2.1. POR INTERVALO DE DATAS: Ligar o ECF com uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F" e navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO:LEITURA MF". Teclar ENTRA, aparecerá no visor "INICIO-FINAL". Digitar as datas inicial e final no formato "DDMMAA e pressionar a tecla ENTRA.
8.2.2. POR INTERVALO DE REDUÇÕES: Ligar o ECF com uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F" e navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO:LEITURA MF". Teclar ENTRA, aparecerá no visor "INICIO-FINAL". Digitar as reduções inicial e final e pressionar a tecla ENTRA.
8.2.3. PARA MEIO MAGNÉTICO: Desligar o ECF. Conectar o computador por meio de cabo serial à porta de 10 (dez) pinos (RJ45) do ECF. Para executar o programa em DOS inserir o disquete contendo o arquivo "LE-MF420.EXE" no drive, assumindo este prompt, digitar "LE-MF420" e pressionar a tecla "ENTER". Para executar o programa em WINDOWS inserir o disquete contendo o arquivo "LE-MF420.EXE" no drive e clicar no arquivo "LE-MF420.EXE". Para definir os parâmetros da leitura, ao aparecer no visor do computador a mensagem "LEITURA REMOTA DA MEMÓRIA FISCAL", ligar o equipamento e pressionar a tecla "ENTER" Digitar a data inicial no formato "DDMMAA" ou o número inicial do Contador de Reduções no formato "00NNNN" (dois zeros iniciais seguidos de quatro dígitos) e pressionar a tecla ENTER. Digitar a data final no formato "DDMMAA" ou o número final do Contador de Reduções no formato "00NNNN" e pressionar a tecla ENTER. Digitar o nome do arquivo a ser gravado (até 8 caracteres), precedido da letra e de dois pontos para identificar o drive onde se encontra o disquete (ex.: A:LERMF.TXT). Pressionar a tecla "ENTER" (será gerado o arquivo "LERMF.TXT", contendo toda a leitura da Memória Fiscal do período ou intervalo informado).
8.3. EMISSÃO DO MAPA RESUMO DE VIAGEM: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta até aparecer a função "OPERAÇÃO : MAPA RESUMO" e pressionar a tecla "ENTRA".
OBSERVAÇÃO: O Mapa Resumo de Viagem é emitido com as seguintes características:
- Todos os dados fiscais exigidos para o Cupom Fiscal;
- Denominação "MAPA RESUMO DE VIAGEM";
- Número do mapa identificado por "CMV";
- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para o cupom fiscal, contendo:
N.CFBP | HORA | ORIG | DEST | VALOR | ST | UF |
Nnnnnn | Hh: mm | Nnn | Nnnn | Nnn,nn | Tn | nn |
onde: N.CFPB= número do Cupom Fiscal emitido; hh:mm= hora da emissão; ORIG=código da cidade de origem da viagem; DEST= código da cidade de destino da viagem; Valor = valor total do cupom; ST = situação tributária; UF = unidade federada.
- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para a Leitura X, contendo:
CLX | DATA | HORA |
Nnnn | ddmmaaaa | Hh: mm |
- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para a Redução Z, contendo:
CRZ | DATA | HORA |
Nnnn | ddmmaaaa | Hh: mm |
- Relação dos documentos emitidos durante a viagem, em ordem cronológica, para o Relatório Gerencial, contendo:
GRG | DATA | HORA |
Nnnnnn | Ddmmaaaa | Hh: mm |
8.4. EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS:
8.4.1. FECHAMENTO DE OPERADOR: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta, até aparecer a função "FECHAMENTO OPER" e pressionar a tecla ENTRA.
8.4.2. FECHAMENTO DE VIAGEM: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta, até aparecer a função "FECHAMENTO VIAG" e pressionar a tecla ENTRA.
8.4.3. FECHAMENTO DIÁRIO: Ligar o ECF com o uso da tecla verde "seta para cima". Pressionar a tecla "F". Navegar com as teclas de seta, até aparecer a função "FECHAMENTO DIA " e pressionar a tecla ENTRA. O Fechamento Diário somente é disponibilizado após a emissão dos Relatórios de Fechamento de Viagem, Fechamento de Operador e emissão do Mapa Resumo de Viagem.
9. CONDIÇÕES/RESTRIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE USO: Tendo em que o ECF possui mecanismo impressor térmico (item 7.3) e não possui Memória de Fita Detalhe (item 7.5), somente poderá ser utilizado por empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros na emissão de documento fiscal no interior do veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte (uso embarcado).
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante ou importador;
10.2. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante ou importador, alteração de registro, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;
10.3. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.
10.4. ato emitido para fins de cadastramento nos termos da Portaria SRE nº 005/2004 de 14 de junho de 2004, ficando cancelados os Comunicados DICAT/SRE nº 140/00 e 093/01 de 31 de maio de 2001, e os Atos Homologatórios aprovados pelos referidos comunicados substituídos pelo Ato de Registro aprovado por este comunicado.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2004
Murilo Géa Sampaio
Diretor DICAT/SAIF