SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

COMUNICADO Nº 133/04

(MG de 06/11/2004)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO

FINALIDADE

MOTIVO DA ALTERAÇÃO

CONVÊNIO

Nº ATO COTEPE

DATA ATO COTEPE

Nº PARECER TECNICO

SITUAÇÃO

00223-2

REGISTRO INICIAL

-------

85/01 (Alterado pelo CV 113/01)

006/05

18/03/2005

CenPRA 012/2004

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

MEMÓRIA

NCR

ECF-IF

7424E2I

01.01.00

310F (Hexadecimal)

EPROM 27C4002 ou equivalente

3. IDENTIFICAÇÃO DA VERSÃO ANTERIOR (NO CASO DE ALTERAÇÃO):

VERSÃO

CHECKSUM

ATO DE REGISTRO

OBSERVAÇÕES

------

--------

----------

------------------------

4. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

DENOMINAÇÃO

CNPJ

INSC. ESTADUAL/MG

TIPO DE PRODUÇÃO

NCR BRASIL LTDA

33.033.440/0009-51

062.976597.00-04

PRÓPRIA

5. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORIGINAL (NO CASO DE FABRICAÇÃO OEM):

MARCA

TIPO

MODELO

VERSÃO

ATO DE REGISTRO

FABRICANTE ORIGINAL

--------------

-----------

---------------

----------

------------------

-------------------------

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO SOFTWARE:

ITEM

CARACTERISTICA

6.1.

não possui Modo de Treinamento

6.2.

não possibilita emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro

6.3.

possibilita a identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF no Cupom Fiscal em campo próprio

6.4.

possibilita autenticação

6.5.

possibilita impressão de cheque

6.6.

possibilita a emissão de Comprovante Não Fiscal

6.7.

possibilita registro para operações de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) por meio de Comprovante de Credito ou Débito

6.8.

possibilita estorno de meio de pagamento

6.9.

possibilita a gravação de Inscrição Municipal do usuário

6.10.

possibilita emissão de Cupom Adicional

6.11. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS, ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

CANCELAMENTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

ICMS

ISS

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

Observações: Desconto e Acréscimo somente em valor. Possibilita cancelamento, acréscimo e desconto em Comprovante Não Fiscal. Cancelamento de item limitado aos 450 últimos itens registrados.

6.12. TOTALIZADORES:

QTDE

TOTALIZADOR

IDENTIFICAÇÃO

01

TOTALIZADOR GERAL "TOTALIZADOR GERAL" na Leitura X e "GT" na Leitura da Memória Fiscal

01

VENDA BRUTA DIÁRIA VENDA BRUTA DIÁRIA

01

VENDA LÍQUIDA VENDA LÍQUIDA

20

TRIBUTADO PELO ICMS OU PELO ISSQN Tnn,nn% para o ICMS, ou Snn,nn% para o ISSQN, onde nn,nn representa o valor da alíquota efetiva

01

ISENTO ICMS Isento ICMS

01

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS Subst Tributária ICMS

01

NÃO TRIBUTADO ICMS Não Icidência ICMS

01

ISENTO ISSQN Isento ISSQN

01

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ISSQN Subst Tributária ISSQN

01

NÃO TRIBUITADO ISSQN Não Incidência ISSQN

01

DESCONTO ICMS DESCONTO ICMS

01

DESCONTO ISSQN DESCONTO ISSQN

01

DESCONTOS NÃO-FISCAIS DESC NÃO FISCAIS

01

ACRÉSCIMO ICMS ACRÉSCIMOS ICMS

01

ACRÉSCIMOS ISSQN ACRÉSCIMOS ISSQN

01

ACRÉSCIMOS NÃO-FISCAIS ACRÉ NÃO FISCAIS

01

CANCELAMENTO ICMS CANCELAMENTO ICMS

01

CANCELAMENTO ISSQN CANCELAMENTO ISSQN

01

CANCELAMENTOS NÃO-FISCAIS CANC NÃO FISCAIS

01

TOTAL DE ISSQN TOTAL DE ISSQN

01

TOTAL DE OPERAÇÕES NÃO-FISCAIS "Total Operações Não-Fiscais" na Leitura X e "ON" na Leitura da Memória Fiscal

20

OPERAÇÕES NÃO FISCAIS (PROGRAMAVEIS) PROGRAMÁVEL

20

MEIOS DE PAGAMENTO (PROGRAMÁVEIS) PROGRAMÁVEL

01

TROCO TROCO

6.13.    CONTADORES:

CONTADOR

IDENTIFICAÇÃO

CONTADOR DE REINICIO DE OPERAÇÃO

"Contador de Reinícios de Operação" e também "CRO" na Leitura da memória Fiscal

CONTADOR DE ORDEM DE OPERAÇÃO

COO

CONTADOR DE REDUÇÕES Z

"Contador de Reduções Z" e também "CRZ" na Leitura da Memória Fiscal

CONTADOR DE CUPOM FISCAL

 

CUPOM FISCAL CANCELADO

 

GERAL DE OPERAÇÃO NÃO-FISCAL

"Geral de Operação Não-Fiscal" e "GNF"

GERAL DE OPERAÇÃO NÃO-FISCAL CANCELADA

"Geral de Oper Não-Fiscal Cancelada"

GERAL DE RELATÓRIO GERENCIAL

"Geral de Relatório Gerencial"

ESPECÍFICOS DE OPERAÇÕES NÃO-FISCAIS (20 CONTADORES)

CON

ESPECÍFICOS DE RELATÓRIOS GERENCIAIS (20 CONTADORES)

CER

COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO

"Comprovante de Crédito ou Débito"

6.13. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À DIREITA DO VALOR DO ITEM

7. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

7.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

OBJETO

QTDE DE LACRES

LOCAL DE INSTALAÇÃO

EXTERNO

01

Na lateral esquerda do equipamento, na parte posterior inferior. O fio de lacração deve transpassar 4 parafusos perfurados.

DISPOSITIVO DO SB

01

Na PCF, transpassando dois orifícios laterais ao dispositivo

7.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

ALUMÍNIO

COLADA E REBITADA

NA PARTE LATERAL DIREITA DA BASE FISCAL (PARTE INFERIOR DO ECF)

7.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

EPSON

TM-U675

IMPACTO MATRICIAL

50

DUAS ESTAÇÕES

OBS: Possui sensor óptico de fim de papel e eletromecânico de pouco papel

7.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

OTP EPROM

27C040 ou equivalente

512 Kb

UM (01)

7.5.MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

--------

--------

-----------

--------

OBS: Não possui Memória de Fita Detalhe.

7.6. PORTAS DE COMUNICAÇÃO E CONECTORES:

PLACA

LOCAL

IDENT.

TIPO

FUNÇÃO

PCF

INTERNO

CN2

CONECTOR FÊMEA DE 22 PINOS (2X11)

CONEXÃO COM A MFD (NÃO UTILIZADO)

PCF

INTERNO

CN3

CONECTOR MACHO DE 30 PINOS (2X15)

CONEXÃO COM A PLACA CONTROLADORA DE IMPRESSÃO

PCF

INTERNO

CN4

CONECTOR PARA "FLAT CABLE" DE 36 VIAS

CONEXÃO COM A MEMÓRIA FISCAL

PCF

INTERNO

CN5

CONECTOR FÊMEA DE 10 PINOS (1X10)

CONEXÃO COM O CONECTOR EXTERNO DB9-MACHO PARA COMUNICAÇÃO SERIAL RS232-C COM COMPUTADOR.

PCF

INTERNO

CN6

CONECTOR FÊMEA DE 10 PINOS (1X10)

CONEXÃO COM O CONECTOR EXTERNO DB-9 FÊMEA PARA COMUNICAÇÃO SERIAL RS232-C PARA USO EXCLUSIVO DO FISCO.

PCF

INTERNO

JP1

BARRA DE PINOS 1X2

SELEÇÃO DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (JUMPER ABERTO)

PCF

INTERNO

DS1

DIP SWITCH DE 8 CHAVES

CHAVE 1: NA POSIÇÃO ON INDICA AO SOFTWARE BÁSICO PARA QUE EXECUTE O ZERAMENTO DA NVRAM (ESTA OPERAÇÃO É ACEITA SOMENTE COM O ECF EM INTERVENÇÃO TÉCNICA). CHAVES 2 A 8: TODAS DEVEM ESTAR SEMPRE NA POSIÇÃO OFF, CASO CONTRÁRIO, O SOFTWARE BÁSICO FICARÁ INOPERANTE.

I/O

INTERNO

CN2

BARRA DE PINOS 1X10

CONEXÃO COM PCF (CN6)

I/O

INTERNO

CN4

BARRA DE PINOS 1X10

CONEXÃO COM PCF (CN5)

I/O

EXTERNO

CN1

CONECTOR DB9 FÊMEA

COMUNICAÇÃO SERIAL RS232C (PORTA DE USO EXCLUSIVO DO FISCO)

I/O

EXTERNO

CN3

CONECTOR DB9 MACHO

COMUNICAÇÃO SERIAL RS232C COM PC

I/O

EXTERNO

SW1

PUSH BUTTON

INTERRUPTOR PARA EMISSÃO DE LEITURAS

PCI

INTERNA

CN2

CONECTOR FÊMEA DE 30 PINOS (2X15)

Conexão com a Placa Controladora Fiscal - PCF (CN3)

PCI

EXTERNO

-----

CONECTOR RJ11

Conexão com a gaveta

PCI

EXTERNO

CN8

CONECTOR RJ45

INTERLIGAÇÃO COM DISPLAY

PCI

EXTERNO

CN18

CONECTOR POWER 3 PINOS

Entrada de alimentação para o mecanismo impressor

8. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

8.1. LEITURA X: Ligar o ECF com o botão de Leituras Manuais pressionado (o botão está localizado entre os dois conectores DB9 na parte posterior do ECF). Soltar o botão e aguardar a impressão completa do Menu Principal. O menu principal possui as seguintes opções: 01 - Leitura X, 02 - Leitura da Memória Fiscal e 03 - Termino das leituras manuais. As opções devem ser escolhidas pressionando-se, com intervalos de aproximadamente um segundo, o botão de Leituras Manuais ou a tecla FEED (a tecla está localizada no painel frontal do ECF), o número de vezes correspondente à opção desejada. Para a entrada de dados numéricos, os dígitos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0, serão considerados conforme o número de vezes que o botão de Leituras Manuais e/ou a tecla FEED forem pressionados. Estando no menu principal, pressionar uma vez o botão de Leituras Manuais ou a tecla FEED. Será emitida a Leitura X.

8.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL DIRETAMENTE NO EQUIPAMENTO: Ligar o ECF com o botão de Leituras Manuais pressionado (o botão está localizado entre os dois conectores DB9 na parte posterior do ECF). Soltar o botão e aguardar a impressão completa do Menu Principal. O menu principal possui as seguintes opções: 01 - Leitura X, 02 - Leitura da Memória Fiscal e 03 - Termino das leituras manuais. As opções devem ser escolhidas pressionando-se, com intervalos de aproximadamente um segundo, o botão de Leituras Manuais ou a tecla FEED (a tecla está localizada no painel frontal do ECF), o número de vezes correspondente à opção desejada. Para a entrada de dados numéricos, os dígitos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0, serão considerados conforme o número de vezes que o botão de Leituras Manuais e/ou a tecla FEED forem pressionados. Estando no menu principal, pressionar duas vezes o botão de Leituras Manuais ou a tecla FEED. Será impresso o Menu de Leitura da Memória Fiscal com as opções: 01 - Simplificada, 02 - Analítica e 03 - Retorna. A opção deve ser escolhida pressionando-se o botão de Leituras Manuais ou a tecla FEED, o número de vezes correspondente à opção desejada.Para as opções 01 e 02 aparecerá o seguinte menu: 01 - Intervalo de Reduções Z, 02 - Período de Datas, 03 - Integral e 04 - Retorna. A opção deve ser escolhida pressionando-se o botão de Leituras Manuais ou a tecla FEED, o número de vezes correspondente à opção desejada:

8.2.1. POR INTERVALO DE REDUÇÕES: Serão solicitados o CRZ inicial e o CRZ final, que indicarão o intervalo de impressão. Para a escolha do CRZ inicial, cada dígito do campo deve ser informado pressionando-se a tecla FEED o número de vezes correspondente ao dígito que se deseja entrar. Após a entrada de todos os dígitos do CRZ, inicial aguardar o pedido de confirmação do número. Confirma? 01 - Sim, 02 - Não ou 03 - Retorna ao menu. Confirmar com a tecla FEED. Executar o mesmo procedimento para a entrada do campo CRZ final. Após a confirmação deste campo o relatório será impresso.

8.2.2. POR INTERVALO DE DATAS: Serão solicitadas a Datas Inicial e a Data Final, que indicarão o intervalo de impressão. Para a entrada da Data Inicial, serão solicitados separadamente o dia (DD), o mês (MM) e o ano (AA), os quais deverão ser informados pressionando-se a tecla FEED o número de vezes correspondente ao valor de cada dígito do campo, o qual, após completado, deve ser confirmado com a tecla FEED. Para a entrada da Data Final, também serão solicitados separadamente o dia (DD), o mês (MM) e o ano (AA), os quais deverão ser informados pressionando-se a tecla FEED o número de vezes correspondente ao valor de cada dígito do campo, o qual, após completado, deve ser confirmado com a tecla FEED.

8.2.3. GERAL: A escolha desta opção iniciará a impressão integral da Memória Fiscal, a qual poderá ser interrompida somente por queda de energia.

8.3. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO: Deve ser realizada com a utilização do programa ECFFSC.EXE. O programa ECFFSC.EXE é um programa aplicativo executável em ambiente Windows (versões 95/98/ME/2000/XP). Para seu correto funcionamento, o programa ECFFSC.EXE requer a presença de mais 4 módulos complementares, a saber: APIFSC.DLL, BIOSW32.DLL, LOCALCOM.DLL, NCRPROT.DLL. Instalação: O programa ECFFSC.EXE é um programa auto instalável, isto é, não depende de nenhum procedimento prévio de instalação, bastando apenas a sua presença juntamente com seus módulos complementares em uma mesma pasta do Windows. Dessa forma, basta um duplo clique sobre o programa ECFFSC.EXE para que sua execução seja iniciada. O programa ECFFSC.EXE poderá, opcionalmente, ser instalado a partir do programa de instalação SETUP.EXE, o qual instalará automaticamente o programa ECFFSC.EXE e seus módulos complementares em uma pasta selecionada pelo usuário. O programa SETUP.EXE é auto-explicativo. Dessa forma, o programa ECFFSC.EXE poderá também ser executado a partir do botão Iniciar/Programas. O pacote de instalação através do programa SETUP.EXE é composto dos seguintes arquivos: SETUP.EXE, SETUP.LST, ECFFSC1.CAB, ECFFSC2.CAB. Operação: Para que o programa ECFFSC.EXE possa extrair os dados fiscais dos ECF-IF NCR 7424-E2I, o computador que hospeda o programa ECFFSC.EXE deverá estar conectado à porta serial padrão do ECF, destinada à comunicação com o computador que hospeda o programa aplicativo, através do cabo de comunicação padrão ou à porta serial do ECF, destinada ao uso exclusivo do fisco, através do cabo de comunicação específico do fisco. O programa ECFFSC.EXE é um programa auto-explicativo. Para o acionamento de suas funções, basta navegar sobre seus menus.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do estabelecimento fabricante;

9.2. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código "NC", e o modelo deve ser indicado pelo código "01".

9.3. sempre que ocorrer alteração no software básico do equipamento, deverá ser solicitada, pelo fabricante, alteração de registro do ECF nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02;

9.4. o presente registro poderá ser revisto, suspenso ou cancelado, nos termos do disposto no Anexo VI do Regulamento do ICMS/02.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2004

Murilo Géa Sampaio

Diretor DICAT/SAIF